Execução Fiscal 0885093-62.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0885093-62.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220 Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0885093-62.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito estampado na CDA que acompanha a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelas medidas implementadas nos autos, após a citação por meio de edital, e redirecionado o feito aos corresponsável, atravessando o coobrigado Alexandre Palhares de Oliveira exceção de pré-executividade, impugnada pelo exequente, sobreveio, observando-se que o valor da inicial é inferior a R$ 10.000.00 (dez mil reais), tratando-se, em tese, de execução de baixo valor, de acordo com o Tema n. 1184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, o pedido de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, informando que o débito será remetido para cobrança extrajudicial e inscrito nos cadastros de devedores. Após o pleito, compareceu aos autos, por meio de advogado, o executado, atravessando exceção de pré-executividade. Instado a se manifestar, o exequente requereu a análise do pedido de desistência, formulado anteriormente ao pleito do executado. É o sucinto relatório. Ao efetuar o julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), que versava sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sintonia com a decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que estabelece: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O exequente reconheceu a perda do interesse de agir e requereu sua extinção, face o TEMA 1184 - STF. Ao credor é facultado desistir no todo ou em parte da execução, não necessitando da anuência do devedor, ainda que citado. No mais, a última objeção apresentada ocorrerá quando já requerida a desistência. A demais, a teor do previsto no REsp. 1.340.553/RS, a citação, ainda que por edital, é medida que interrompe o curso da prescrição. A citação da pessoa jurídica, ou a citação de um dos corresponsável, é medida hábil a interromper o curso da prescrição, estendendo-se aos demais coobrigados. Assim, externada a vontade de desistir da execução, competirá ao executado, apresentar ação para desconstituir o crédito, no Juízo competente, não sendo empecilho à extinção, a objeção outrora apresentada pelo coobrigado. Desse modo, por se tratar de execução de baixo valor, nos termos do tema n. 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, DECLARO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse de agir, com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem embargo do ajuizamento de nova ação executiva, se forem implementadas as condições estabelecidas no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após, ante a evidente ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. FORTALEZA/CE, 30 de janeiro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE CAROLINE SATO CEBALLOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SALES PINZAN em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR GIOVANNI GUARDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 134164130

Todas as movimentações(96)