Execução Fiscal 3009361-42.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3009361-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO BEZERRA DE MORAIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3009361-42.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Comparecendo aos autos, o executado atravessou a petição de id. 72387106, como forma de impugnar a execução. Todavia, sobreveio a informação de parcelamento do crédito, e, na petição retro, o Exequente informou a quitação do crédito. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, não conheço da contestação apresentada. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 30 de janeiro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BEZERRA DE MORAIS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025. Documento: 134152677

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