Procedimento Comum Cível 0002926-94.2013.8.06.0085 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002926-94.2013.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Humberto Severino de Sousa ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em manifestação de id. 102129339, o perito nomeado aceita o encargo mediante remuneração de 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para a realização de perícia técnica nestes autos em que se discute a incapacidade laborativa do autor. Com efeito, verifico a necessidade de fixar os honorários periciais. A complexidade do trabalho pericial requerido neste caso, aliada ao tempo estimado para a realização da perícia, justifica a fixação dos honorários periciais para adequá-los à magnitude e à complexidade das tarefas a serem executadas. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 465, caput e § 3º, concede ao juízo a prerrogativa de fixar os honorários do perito considerando a natureza, o lugar da prestação do serviço, a complexidade do objeto da perícia e o tempo exigido para a realização do trabalho. Assim, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de se garantir a justa remuneração pelo trabalho técnico especializado a ser desenvolvido, entende-se por bem atender ao pleito do perito judicial. Além disso, para reforçar o argumento de majoração dos honorários do perito, o sistema AJG é regulamentado pela resolução de Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 alterada pela Resolução Nº 575/2019, estabelece em seu artigo 28º, § 1°, I, vejamos: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. §1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Portanto, o magistrado de formada fundamentada pode majorar os valores dos honorários do perito até três vezes do valor máximo do artigo mencionado no caput. E no caso em análise, a perícia a ser realizada no requerente e de grande complexidade razão pela qual deve ser majorado seus honorários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0002926-94.2013.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Ante o exposto, defiro o pedido dos honorários periciais e fixo-os em 750,00 (setecentos e cinquenta reais), valor que se mostra compatível com a complexidade e o tempo de dedicação requerido para a realização da perícia na espécie. Intime-se o perito e as partes da presente decisão. Intime-se o perito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias data para a realização da perícia. Empós, proceda a Secretaria com a intimação pessoal da autora para comparecer à perícia, com as recomendações feitas pelo perito. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR JUIZ

03/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197146281

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197146281

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157598179

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157598179

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157598179

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(43)