Procedimento Comum Cível 0243790-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243790-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 10:58

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025. Documento: 157108375

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157108375

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157108375

27/05/2025, 18:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2025, 13:53

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137210624

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137210624

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RODRIGO LIRA MONTEIRO CAFE Réu REU: THIAGO BEZERRA PONTES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0243790-68.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Material] Autor Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 25 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137210624

18/03/2025, 18:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2025, 17:48

Despacho

•17/07/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO LIRA MONTEIRO CAFE Réu REU: THIAGO BEZERRA PONTES RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0243790-68.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Material] Autor Trata-se de ação de restituição do valor pago c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RODRIGO LIRA MONTEIRO, em face de THIAGO BEZERRA PONTES, ambos devidamente qualificados. Dentre as considerações que repousam em inicial, aduz a parte autora que em 14/02/2024 adquiriu um veículo novo juntamente ao requerido, de modo que restou pago à vista, por intermédio de um financiamento bancário. Entretanto, explana o requerente que desde o início, o automóvel apresentou diversos problemas e defeitos, tornando inviável o seu uso. Prosseguindo, informa que com apenas uma semana, o carro fora levado para a oficina algumas vezes, apresentando avarias como por exemplo no câmbio que apresentou vazamentos e nos sincronizadores, de maneira que precisou arcar com o prejuízo financeiro, a fim de buscar sanar as irregularidades. Assim, dentre essas e demais ponderações que constam na exordial, requer o autor que o requerido seja condenado à indenização R$ 5.906, 57 (cinco mil novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, a partir do evento danoso, a condenação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a restituição do valor pago no veículo correspondente a R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais). Em despacho inicial, restou determinado a remessa dos autos para o CEJUSC, a fim de ser designada audiência de conciliação. Audiência realizada, em que na oportunidade as partes não transigiram. Contestação apresentada, sob ID. Em sede de preliminares, o requerido requer que seja reconhecida a decadência, impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta inexistência de vício redibitório, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de responsabilidade no tocante aos danos, bem como inexistência de danos morais e coação na transferência do veículo. Réplica apresentada, em ID Por fim, em decisão interlocutória de ID 121105422, restou determinado a intimação das partes, a fim de indicar e especificar novas provas que pretendem produzir, bem como de pronto restou anunciado o julgamento antecipado da lide. É o que considero oportuno relatar. FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, tem-se que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma doArt. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC Art. 370). Antes de adentrar ao mérito, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte requerida. Outrossim, passo a análise das preliminares trazidas em contestação: Da decadência: O requerido em sua contestação aponta preliminar de decadência, sendo esta descabida, haja vista que em embora o Código de Defesa do Consumidor estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para o consumidor apontar vícios de produtos duráveis, nos casos de defeito oculto, a contagem do prazo de inicia a partir de sua constatação, com fulcro no artigo 26, §3º do CDC. Outrossim, em situação de reparação de danos, o CDC modifica os institutos, convertendo a decadência em prescrição, estabelecendo prazo prescricional de 5 anos para formular a devida reclamação a contar do conhecimento do dano, nos termos do art. 27 doCDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dessa forma, não vejo como acolher a preliminar, de modo que a rejeito. Da impugnação à justiça gratuita: No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, a parte promovida não comprovou que o promovente detém capacidade de arcar com os custos processuais. Portanto, mantenho a gratuidade deferida em favor da parte autora e afasto a alegada preliminar. Superada as questões preliminares, adentro ao mérito: Analisando atentamente aos autos, a controvérsia gira em torno em aferir os defeitos do veículo, nos quais foram alegados pela parte autora, para consequentemente apurar a responsabilidade da parte requerida em reparar danos materiais e morais em favor do demandante. Dessa forma, como forma de buscar comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos comprovantes de pagamento relativo a avarias, bem como documentos que descrevem as problemáticas do veículo. Em contrapartida, o promovido, por sua vez, em peça de defesa, alega que o veículo fora vendido com 15 (quinze) anos de uso, com ano de fabricação de 2009. Ademais, explana que o autor não apresentou laudos técnico ou provas periciais que pudessem demonstrar efetivamente a existência dos vícios ocultos no momento da aquisição do veículo. Pois bem. Pautando-se na regra geral, no que toca sobre a distribuição estática do ônus da prova, prevista no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. O requerido, por sua vez possui o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, no caso presente, observo que inobstante as alegações do autor, os documentos acostados, por si só, não possuem o condão de impor uma responsabilidade ao requerido. Outrossim, em que pese a decisão interlocutória que oportunizou que as partes indicassem e especificassem novas provas, o promovente restou silente, de maneira que transcorreu o prazo para tal fim. Dessa forma, veja-se posicionamento da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. O apelante, mesmo legalmente intimado, não se manifestou sobre a produção de provas. Preclusão. Ausência de cerceamento do direito à ampla defesa. 2. Ônus da prova. O ônus da prova incumbe àquele que alega, de acordo com o art. 373 do CPC. A atribuição do ônus probatório justifica-se pelo princípio do interesse, segundo o qual o interesse é o propulsor da efetiva participação dos litigantes. Assim, à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado é que incumbe o ônus de prová-lo. Autor/apelante deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - AC: 02068770520158060001Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento:22/03/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL. EMBARGANTE QUE ALEGA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS REQUERIDOS/AGRAVADOS. TESES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS NO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA OU O RECEIO DO ESBULHO OUTURBAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL E I NSUFICIENTE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão e contradição no acórdão combatido quanto a prescrição da pretensão possessória, bem como o suposto deferimento do pedido de reintegração de posse em favor dos agravados/embargados e a possibilidade de relativização da exigência de prova material da ameaça à posse, aceitando indícios e documentos como boletins de ocorrência para comprovar o justo receio de turbação ou esbulho iminente. 2. Na hipótese, não há vício no acórdão objurgado, uma vez que todas as insurgências apresentadas pela embargante foram objeto de discussão por esta Câmara Julgadora quando do julgamento do agravo interno cível, desde o não conhecimento das teses de prescrição da pretensão possessória e a reintegração de posse em favor dos embargados, em razão do ausência de interesse recursal, bem como a ausência de demonstração de ameaça ou o receio do esbulho ou turbação, tendo em vista que a única prova juntada aos autos é o boletim de ocorrência nº 931-74023/2022 que, como consignado, ¿por si só, ainda que seja válida, não é prova suficiente para comprovar a ameaça ou receio do livre exercício da posse, uma vez que se trata de prova produzida unilateralmente, sem demonstrar, deforma inconteste, o esbulho ou a turbação praticada pelos réus/recorridos.¿ 3.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2024FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02786255320228060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) À luz dessas considerações, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar minimamente as suas alegações. Destarte, consequentemente o pedido de danos morais torna-se descabido, haja vista que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil, uma vez que não comprovado a configuração de ato ilícito, que pudesse ensejar uma indenização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento:25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça dodia 29/10/2018) (GN) Por todo exposto, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos formulados na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência do demandante, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, conforme preconizado pelo art. 85 do CPC, ficando a cobrança suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. FORTALEZA/CE, 22 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025. Documento: 157108375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157108375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157108375

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137210624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137210624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137210624

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