Procedimento Comum Cível 0051398-34.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051398-34.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:00

Juntada de Certidão

04/06/2025, 12:00

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 11:59

Juntada de Certidão

04/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de IOLANDA DANTAS DE CARVALHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:12

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134277143

04/02/2025, 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134277143

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOLANDA DANTAS DE CARVALHO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051398-34.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária apresentada por Iolanda Dantas de Carvalho em face do Estado do Ceará, na qual a autora pleitea a concessão do medicamento Ácido Hialurônico (Synolis VA 80/160 MG) como tratamento para Gonartrose Tricomportamental. A autora alegou não possuir condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, estimado em R$ 5.000,00 anuais, uma vez que cada ampola do medicamento custa R$ 2.500,00. Esclarece ter buscado administrativamente a disponibilização do fármaco, mas foi informada de que o fornecimento pelo Estado do Ceará só ocorre mediante decisão judicial. Dessa forma, com base no art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, a autora requer tutela de urgência para que o requerido seja compelido a custear o medicamento. com a confirmação da tutela provisória ao final do processo. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, em que que o medicamento Ácido Hialurônico (Synolis VA 80/160 MG) não é incorporado ao SUS. Argumentou que que a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde deve observar a repartição administrativa de competências, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793 - RE 855.178), especialmente em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Defendeu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que a competência para a incorporação e regulação de medicamentos cabe ao Ministério da Saúde (art. 19-Q da Lei nº 8.080/90), pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal. ENcaminhado o feito ao NAT-JUS - Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de TJ/CE, foi juntado aos autos a Nota Tècnica de ID 68838568, que pontuou que "segundo a CONITEC não está recomendada a administração de injeções intra-articulares de ácido hialurônico para tratamento de OA de joelho", destacando ainda que "o medicamento solicitado nos autos, ácido hialurônico (Synolis VA® 80mg/160mg- 04 ml) não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e, portanto não é fornecido pelo SUS". A concessão de tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 70917506. Intimadas para especificarem provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não resta controvérsia de fato a ser resolvida e que não houve requerimentos de provas pelas partes, passo ao julgamento dos pedidos. No mérito, os pedidos são improcedentes. Acerca do fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), estabeleceu como indispensáveis para a concessão os seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela Agência. No caso dos autos, contudo, a parte autora não logrou êxito na comprovação do primeiro requisito, ou seja, demonstração, por laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, o documento médico que prescreve o medicamento (ID 48533697) não justifica nem fundamenta a necessidade de medicamento, nem tampouco o motivo da prescrição em detrimento de outros fármacos disponibilizado pelo SUS, não fazendo concreta referência ao estado clínico da autora. Registro ainda que a autora foi intimada para complementar a documentação médica e apresentar a devida justificativa (ID 48533686), mas não fez a complementação, apenas reiterando os documentos já apresentados (ID 48533692). O NAT-JUS - Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário do TJ/CE na nota técnica anexado no ID 68838568, apresentou parecer desfavorável à concessão do medicamento, destacando a ausência de evidência científicas para o tratamento, indicando que "No geral, os benefícios da viscosuplementação sobre a dor foram baixos. A qualidade metodológica dos estudos foi heterogênea e baixa e a análise restrita aos estudos de melhor qualidade metodológica, evidenciou um risco aumentado de eventos adversos e de reações adversas locais, o que levam a desencorajar o uso" e que "as diretrizes do Colégio Americano de Reumatologia (American College of Rheumatology) para o tratamento da osteoartrose publicadas no ano de 2019 recomendam não usar as infiltrações intra-articulares com ácido hialurônico no tratamento da osteoartrose de joelhos, alegando que as evidências científicas advindas de estudos com baixo risco de vieses não mostraram benefícios significativos dessa intervenção no tratamento da osteoartrose de joelhos". Além disso, segundo a nota técnica, a CONITEC não está recomendada a administração de injeções intra-articulares de ácido hialurônico para tratamento de OA de joelho e o tratamento da artrose do joelho primária ou secundária deverá ser inicialmente conservador com emprego de analgésicos e medidas fisioterápicas com reforço muscular e manutenção do arco do movimento articular. Por fim, o documento técnico ainda destaca que "Não encontramos uma descrição dos exames de imagem do requerente que confirmem a indicação de tratamento não- farmacológico, farmacológico ou até mesmo cirúrgico", reiterando que o medicamento pleiteado na consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não é fornecido pelo SUS. Portanto, não já justificativa médica adequada para o fornecimento do medicamente, nem indicação fundamentada do quadro clínico da autora e da insuficiência dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS, de forma que o pedido deve ser indeferido. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados por Iolanda Dantas de Carvalho em face do Estado do Ceará. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, incisos I, do CPC - Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º,e 8º do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferira à parte autora (art. 98, § 3º do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remeta-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134277143

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134277143

31/01/2025, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 06:37

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 10:55

Sentença

•31/01/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOLANDA DANTAS DE CARVALHO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051398-34.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária apresentada por Iolanda Dantas de Carvalho em face do Estado do Ceará, na qual a autora pleitea a concessão do medicamento Ácido Hialurônico (Synolis VA 80/160 MG) como tratamento para Gonartrose Tricomportamental. A autora alegou não possuir condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, estimado em R$ 5.000,00 anuais, uma vez que cada ampola do medicamento custa R$ 2.500,00. Esclarece ter buscado administrativamente a disponibilização do fármaco, mas foi informada de que o fornecimento pelo Estado do Ceará só ocorre mediante decisão judicial. Dessa forma, com base no art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado, a autora requer tutela de urgência para que o requerido seja compelido a custear o medicamento. com a confirmação da tutela provisória ao final do processo. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, em que que o medicamento Ácido Hialurônico (Synolis VA 80/160 MG) não é incorporado ao SUS. Argumentou que que a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde deve observar a repartição administrativa de competências, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793 - RE 855.178), especialmente em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Defendeu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que a competência para a incorporação e regulação de medicamentos cabe ao Ministério da Saúde (art. 19-Q da Lei nº 8.080/90), pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal. ENcaminhado o feito ao NAT-JUS - Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de TJ/CE, foi juntado aos autos a Nota Tècnica de ID 68838568, que pontuou que "segundo a CONITEC não está recomendada a administração de injeções intra-articulares de ácido hialurônico para tratamento de OA de joelho", destacando ainda que "o medicamento solicitado nos autos, ácido hialurônico (Synolis VA® 80mg/160mg- 04 ml) não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e, portanto não é fornecido pelo SUS". A concessão de tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 70917506. Intimadas para especificarem provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não resta controvérsia de fato a ser resolvida e que não houve requerimentos de provas pelas partes, passo ao julgamento dos pedidos. No mérito, os pedidos são improcedentes. Acerca do fornecimento de medicamento não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), estabeleceu como indispensáveis para a concessão os seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela Agência. No caso dos autos, contudo, a parte autora não logrou êxito na comprovação do primeiro requisito, ou seja, demonstração, por laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, o documento médico que prescreve o medicamento (ID 48533697) não justifica nem fundamenta a necessidade de medicamento, nem tampouco o motivo da prescrição em detrimento de outros fármacos disponibilizado pelo SUS, não fazendo concreta referência ao estado clínico da autora. Registro ainda que a autora foi intimada para complementar a documentação médica e apresentar a devida justificativa (ID 48533686), mas não fez a complementação, apenas reiterando os documentos já apresentados (ID 48533692). O NAT-JUS - Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário do TJ/CE na nota técnica anexado no ID 68838568, apresentou parecer desfavorável à concessão do medicamento, destacando a ausência de evidência científicas para o tratamento, indicando que "No geral, os benefícios da viscosuplementação sobre a dor foram baixos. A qualidade metodológica dos estudos foi heterogênea e baixa e a análise restrita aos estudos de melhor qualidade metodológica, evidenciou um risco aumentado de eventos adversos e de reações adversas locais, o que levam a desencorajar o uso" e que "as diretrizes do Colégio Americano de Reumatologia (American College of Rheumatology) para o tratamento da osteoartrose publicadas no ano de 2019 recomendam não usar as infiltrações intra-articulares com ácido hialurônico no tratamento da osteoartrose de joelhos, alegando que as evidências científicas advindas de estudos com baixo risco de vieses não mostraram benefícios significativos dessa intervenção no tratamento da osteoartrose de joelhos". Além disso, segundo a nota técnica, a CONITEC não está recomendada a administração de injeções intra-articulares de ácido hialurônico para tratamento de OA de joelho e o tratamento da artrose do joelho primária ou secundária deverá ser inicialmente conservador com emprego de analgésicos e medidas fisioterápicas com reforço muscular e manutenção do arco do movimento articular. Por fim, o documento técnico ainda destaca que "Não encontramos uma descrição dos exames de imagem do requerente que confirmem a indicação de tratamento não- farmacológico, farmacológico ou até mesmo cirúrgico", reiterando que o medicamento pleiteado na consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não é fornecido pelo SUS. Portanto, não já justificativa médica adequada para o fornecimento do medicamente, nem indicação fundamentada do quadro clínico da autora e da insuficiência dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS, de forma que o pedido deve ser indeferido. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados por Iolanda Dantas de Carvalho em face do Estado do Ceará. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, incisos I, do CPC - Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º,e 8º do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferira à parte autora (art. 98, § 3º do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remeta-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA DANTAS DE CARVALHO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134277143

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134277143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134277143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134277143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)