Cumprimento de sentença 0050367-16.2019.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050367-16.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201204-54.2024.8.06.0053. Requerente: Susiane da Costa Silva Requerido: Fethyl Distribuidora de Bebidas e Laticínios Ltda SENTENÇA 1. Relatório: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Indenização por Dano Material Trata-se de Ação de Inscrição Indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito c/c Antecipação de Tutela para a Retirada do Nome do Autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito c/c Danos Morais ajuizada por Susiane da Costa Silva em desfavor de Fethyl Distribuidora de Bebidas e Laticinios Ltda, todos qualificados nos autos. A promovente relata que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida no dia 27 de novembro de 2019, situação esta que derivou de uma suposta inadimplência de um débito de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais) relativo ao contrato de nº 21-0013. Contudo, a autora assevera que nunca celebrou tal negócio jurídico com a reclamada, sendo na verdade uma vítima de estelionatários. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 113483098/113483104. Decisão interlocutória na ID 113481189 deferindo o pleito liminar autoral e a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada na ID 113481218, ocasião em que juntou documentação nas IDs 113481219/113481215 Réplica anexada na ID 113483075. Petição do requerido na ID 113483081 chamando o feito à ordem. Decisão saneadora na ID 113483085, ocasião em que foram mantidas a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Por conseguinte, foi oportunizado às partes apresentarem ou requererem novas provas. Isto posto, a promovente apresentou petição na ID 113483090 requerendo que a promovida apresentasse o instrumento contratual pertinente à lide. Em seguida, a empresa requerida acostou petição na ID 113483091 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Por fim, este Juízo, por intermédio de interlocutória posta na ID 113483092, indeferiu o pedido probante feito pela promovente. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita: A requerente anexou declaração de hipossuficiência na ID 113483099, documento este que goza de presunção relativa de veracidade. Com isso, cabia a parte promovida apresentar documentação ou fatos que pudessem afastar tal benesse, contudo a impugnação feita mostrou-se genérica, de tal modo que não se observou nenhuma comprovação suficiente apta a afastar os beneplácitos da justiça gratuita à demandante. Portanto, não merece prosperar a impugnação feita pela requerida no que tange à justiça gratuita, devendo ser mantida a benesse em proveito da parte requerente, nos termos dos artigos 98 e ss. do CPC. 2.2. Da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes: No caso em tela, vislumbra-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada na ID 113483085 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Compulsando os autos, a promovente comprovou, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que houve a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por parte da empresa demandada, conforme consta nas IDs 113483102/113483103. Nesse contexto, vislumbra-se que a inclusão ocorreu no dia 27 de novembro de 2019 e fundamentou-se na pendência de um débito de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais) relativo ao contrato de nº 21- 0013. Ademais, a autora assevera que nunca celebrou o negócio jurídico impugnado e que teria sido vítima de estelionatários, tanto que também anexou um Boletim de Ocorrência na ID 113483104. Em contrapartida, denota-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não apresentou nos autos a cópia do instrumento contratual de nº 21- 0013, documento este imprescindível para comprovar a existência da dívida. Além disso, importa destacar que a relação de contratos e seus respectivos devedores acostada na ID 113481215 não é prova suficiente para afastar a tese autoral, tendo em vista que não há como comprovar a expressa anuência contratual da autora em adquirir o produto ou serviço ofertado pela parte promovida. Ademais, tem-se que a narrativa exposta na contestação, a qual aduz que a autora teve um desentendimento familiar com o seu marido que prejudicou a administração de um empreendimento que comercializa produtos adquiridos junto a empresa ré, não ficou demonstrada nos autos. Isto posto, ressalta-se que esses fatos poderiam ser comprovados com o depoimento pessoal da autora e pela oitiva de testemunhas, no entanto, a requerida quedou-se inerte em produzir provas nesse sentido, tanto que pugnou pelo julgamento antecipado da lide na ID 113483091. Portanto, coaduna-se que a inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida. 2.3. Da restituição em dobro: Em que pese a existência da cobrança indevida, a parte autora não demonstrou que realizou o pagamento do valor cobrado. Logo, não há que se falar em restituição, muito menos na sua forma dobrada. 2.4. Dos danos morais: Nesta toada, estando caracterizada a responsabilidade da promovida e inclusão indevida do nome da requerente em cadastro de inadimplência, resta-se configurada a incidência de danos morais. Nesse contexto, o Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Além disso, tem-se que a concessão de indenização por danos morais deve ser guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo imperioso que o dano moral ultrapasse a esfera do mero aborrecimento ou dissabor. Sendo assim, diante do narrado, restou demonstrada a ocorrência de dano in re ipsa decorrente da inclusão indevida do nome da promovente em cadastro de órgão de proteção ao crédito (IDs 113483102/113483103). Desta forma, estando evidenciados os elementos da ação ilícita praticada por parte do requerido, do dano experimentado pelo requerente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano, perfaz-se necessário o arbitramento dos danos morais. Assim, considerando a capacidade financeira da promovida, o valor constante na dívida indevidamente cobrada, a inexistência de inscrições pretéritas nos cadastros de inadimplentes e, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da requerente, fixo à indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais) relativo ao contrato de nº 21- 0013 e, por consequência, determinar que a parte promovida proceda com a retirada do nome da promovente dos cadastros de inadimplentes; b) condenar à empresa requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que este valor deve ser corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203595175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203595175

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196096342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 196096342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196096342

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)