Procedimento Comum Cível 0200002-32.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200002-32.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 15:27

Juntada de Certidão

27/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO DA SILVA HORTENCIO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO DA SILVA HORTENCIO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. R$ 12.656,25 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200002-32.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança por Antônio Aparecido da Silva Hortêncio face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos qualificados na inicial. Para tanto, afirma a autora que após ter sofrido acidente automobilístico em 05/10/2019, recebeu apenas a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando o correto seria R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto na Lei nº. 6.194/74, já com a redação estabelecida pela Lei 11.482/07, visto padecer de invalidez permanente, ainda que parcial. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 110373266 a 110373270. Em contestação (ID 110373236), a parte ré suscitou, preliminarmente, a ilegibilidade dos documentos acostados a exordial, quais sejam, boletim de ocorrência, documento de identificação da parte autora e documento do primeiro atendimento médico, salientando ainda a divergência das assinaturas da parte autora no instrumento de procuração. No mérito, defendeu ausência de decisão comprobatória do nexo causal, impugnando ainda o valor da causa. Indicou que a indenização pretendida já foi paga na ocasião da solicitação administrativa, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), não havendo valor a ser complementado. Defendeu a ausência do nexo de causalidade e a necessidade de perícia médica com observação da utilização da tabela de graduação da lei 11.482/2007. Em caso de condenação, solicitou que a aplicação dos juros de mora seja feita com base na data da propositura da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Juntou documentos de ID 110373237 a 110373238. Não houve apresentação de réplica (ID 110373244). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 110373246), as partes pugnaram pela realização de perícia médica (ID 110373250) a qual foi determinada no ID 110373254. O réu, em peça de ID 110373261, arguiu a prescrição da demanda, indicando que o marco inicial da contagem da prescrição é a data do pagamento administrativo, ocorrido em 31/03/2020. Instada a se manifestar, a parte autora indicou que o prazo prescricional de três anos deve ser contado da data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, salientando que tal ciência dar-se com a confecção do laudo pericial do IML o qual não foi feito no pedido administrativo. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição, revogando a determinação de perícia de ID 110373254. Pois bem, a tese firmada pelo tema repetitivo 883 e súmula 405 do STJ, indica que a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. No caso em tela, o pagamento do valor na seara administrativa ocorreu em 31/03/2020, conforme ID 110373238, ao passo que o protocolo da demanda ocorreu em 04/01/2024, ou seja, mais de três anos após o suposto pagamento a menor do valor devido, o que implica no reconhecimento da prescrição da demanda. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial extinguindo o processo com análise do mérito (CPC, art. 487, II). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o prazo legal e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132411299

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132411299

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411299

31/01/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411299

31/01/2025, 09:02

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO APARECIDO DA SILVA HORTENCIO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. R$ 12.656,25 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200002-32.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Trata-se de ação de cobrança por Antônio Aparecido da Silva Hortêncio face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos qualificados na inicial. Para tanto, afirma a autora que após ter sofrido acidente automobilístico em 05/10/2019, recebeu apenas a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando o correto seria R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto na Lei nº. 6.194/74, já com a redação estabelecida pela Lei 11.482/07, visto padecer de invalidez permanente, ainda que parcial. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 110373266 a 110373270. Em contestação (ID 110373236), a parte ré suscitou, preliminarmente, a ilegibilidade dos documentos acostados a exordial, quais sejam, boletim de ocorrência, documento de identificação da parte autora e documento do primeiro atendimento médico, salientando ainda a divergência das assinaturas da parte autora no instrumento de procuração. No mérito, defendeu ausência de decisão comprobatória do nexo causal, impugnando ainda o valor da causa. Indicou que a indenização pretendida já foi paga na ocasião da solicitação administrativa, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), não havendo valor a ser complementado. Defendeu a ausência do nexo de causalidade e a necessidade de perícia médica com observação da utilização da tabela de graduação da lei 11.482/2007. Em caso de condenação, solicitou que a aplicação dos juros de mora seja feita com base na data da propositura da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Juntou documentos de ID 110373237 a 110373238. Não houve apresentação de réplica (ID 110373244). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 110373246), as partes pugnaram pela realização de perícia médica (ID 110373250) a qual foi determinada no ID 110373254. O réu, em peça de ID 110373261, arguiu a prescrição da demanda, indicando que o marco inicial da contagem da prescrição é a data do pagamento administrativo, ocorrido em 31/03/2020. Instada a se manifestar, a parte autora indicou que o prazo prescricional de três anos deve ser contado da data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, salientando que tal ciência dar-se com a confecção do laudo pericial do IML o qual não foi feito no pedido administrativo. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise da prescrição, revogando a determinação de perícia de ID 110373254. Pois bem, a tese firmada pelo tema repetitivo 883 e súmula 405 do STJ, indica que a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. No caso em tela, o pagamento do valor na seara administrativa ocorreu em 31/03/2020, conforme ID 110373238, ao passo que o protocolo da demanda ocorreu em 04/01/2024, ou seja, mais de três anos após o suposto pagamento a menor do valor devido, o que implica no reconhecimento da prescrição da demanda. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial extinguindo o processo com análise do mérito (CPC, art. 487, II). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o prazo legal e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO DA SILVA HORTENCIO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 132411299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132411299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132411299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411299

Todas as movimentações(51)