Procedimento Comum Cível 0050647-16.2021.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050647-16.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050647-16.2021.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCINEIDE MATOS DOS SANTOS Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Antecipação de Tutela proposta por Francineide Matos dos Santos em desfavor de Banco Itaú S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS (NB 125.008.396-3) e percebeu descontos no valor de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), relativos à empréstimo consignado, contrato nº 623337000, no valor de R$ 603,52 (seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos). Atesta, também, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou que não contratou o referido empréstimo e requereu a suspensão da cobrança indevida e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, liminarmente, declaração da inexistência da relação jurídica, além da condenação do demandado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Documentos que acompanham a inicial nos id's. 113318124 a 113318779 e 113316470. Em decisão no id. 113316464 foi deferida a gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de tutela de urgência, este será apreciado após o contraditório. Em sede de contestação, o requerido pleiteou, preliminarmente, pela regularização do polo passivo e alegou ausência de pretensão resistida. No que se refere ao mérito, alega que o serviço questionado pela parte autora foi contraído através de contrato regular firmado entre as partes e assinado pela requerente, assim, não apresenta nenhum vício capaz de comprometer sua regularidade, além disso, diante da ausência da prática de ato ilícito pela requerida, não estaria configurado o dever de indenizar por danos morais, além de requerer a condenação da autora as penas de litigância de má-fé. Ata de Audiência nos id's. 113318101 e 113318114. Réplica à contestação, id. 113318116, em que a parte autora reafirma os pedidos feitos em exordial e requer a realização de perícia grafotécnica, pedido indeferido em Decisão no id. 113318117. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1 Da regularização do polo passivo: O réu requereu, em sede de contestação, a regularização do polo passivo, para fazer constar o Itaú Unibanco S.A. No entanto, haja vista o Banco Itaú S.A. ser integrante da cadeia de fornecedores, nessa circunstância, responde solidariamente, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 25, §1º, do CDC. 2.2. Da ausência de pretensão resistida: Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não se exige, como regra geral, prévia tentativa de autocomposição entre as partes ou recusa administrativa como condição de acesso à Justiça, sendo que o presente caso não lhe constitui exceção. 2.3. Da legalidade do empréstimo - Contrato nº 623337000: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidora trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a inversão do ônus da prova decretada pela decisão no id. 113316464, deve ser mantida pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Nessa perspectiva, ao compulsar os autos, verifica-se que o desconto, ora, questionado incidiu de maneira regular na conta da parte autora, tendo em vista existir contrato de empréstimo - nº 623337000 -, no id. 113318095, devidamente assinado, de próprio punho, pela autora, presentes, então, elementos de validação do narrado e comprovando, assim, a aderência ao empréstimo e anuência aos descontos. Ademais, o requerido apresenta Comprovante de Transferência dos Valores - TED à título de empréstimo no id. 113318097 e a parte autora junta, no id. 113318778, Extrato Bancário que comprova o recebimento do valor, no dia 05 de outubro, referente ao empréstimo, no montante de R$ 603,52 (seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos). No tocante ao pedido liminar, retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, a requerente não trouxe provas, tais como comprovante da negativação e/ou "prints" de tela do site do sistema SPC/SERASA, de que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, limitando-se a alegar tal fato. Desta feita, é forçoso reconhecer a legalidade do empréstimo e consequentemente dos descontos efetuados pela parte ré e, assim, a improcedência dos pedidos autorais. 2.4. Do pedido contraposto de litigância de má-fé: Constata-se que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, de modo que não há configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, a fim de ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes. 3. Dispositivo: Diante do exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido a requerente pela decisão no id. 113316464, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos SoaresJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137875963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137875963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137875963

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132114462

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