Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011045-02.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011045-02.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANE LOPES MENDES, LUCIANA DIAS FEITOSA, MARIA AURIGRETE NOGUEIRA CONDE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3011045-02.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o ente executado, em que houve impugnação por parte deste alegando excesso de execução (ID. 118699610). No ID. 127022433, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 127022433), e por entender que se perfectibilizam com os parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda, hei por bem homologar os cálculos de ID. 118699610, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 7.249,20 (sete mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), como sendo efetivamente devido a parte exequente, devendo a quitação ser realizada por ROPV, sem prejuízo da atualização devida. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 19/02/2026. Documento: 192812692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192812692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192812692

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188919681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188919681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188919681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(40)