Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000599-71.2024.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000599-71.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANTA JOANA D ARC BEZERRA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000599-71.2024.8.06.0043 Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Santa Joana D'Arc Bezerra de Oliveira em face do Município de Barbalha, objetivando o pagamento das verbas de caráter trabalhista. Para tanto, alega que exerceu cargo de secretária escolar junto ao ente municipal, entre 07/02/2019 a 31/10/2022, entretanto, durante os anos em que laborou junto ao ente municipal, a autora não recebeu, no ano de 2022, o 13º salário e nem gozou férias e percebeu o terço constitucional. Citado, o Município de Barbalha não apresentou contestação. Decisão decretando a revelia, no id. 133555371. A autora requereu julgamento antecipado, id.134352912. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes todas as condições da ação e os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual o mérito pode ser enfrentado. O processo comporta julgamento antecipado, posto que, mesmo sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, conforme art. 355, I do CPC. Ademais, instadas a se manifestarem, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. No caso, a autora fundamenta o pedido sob alegação que foi admitida como servidora temporária e faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, visto que houve desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema 551 da repercussão geral). Verifica-se que, entretanto, a autora ocupou cargo em comissão no ente requerido (id. 89405493 e 89405493). Essa situação não impedirá a apreciação do pedido, isso porque o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Dito isto, agora cabe analisar se ocupantes de cargo em comissão fazem jus à percepção de adicional de férias e indenização pelas férias não gozadas. Pois bem. A nomeação para cargo em comissão, em regime de livre exoneração e nomeação, se trata de exceção à obrigatoriedade de ingresso na administração pública, direta ou indireta, através de concurso público, sendo indiscutível que aquele que for nomeado será considerado, para todos os efeitos, servidor público, conforme dispõe o art. 37, inciso II da nossa Carta Magna: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Ainda, nos termos do art. 39, §3º e art. 7º, incisos VIII e XVII, ambos da CF/88: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem consolidado o entendimento de que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui o direito a receber 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADO. RECLAMA DIREITO A FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS. ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I. O descortino em revista nesta seara recursal é saber acerca das verbas rescisórias reivindicadas pelo autor em razão de ter ocupado cargo comissionado perante o Município requerido, durante o período de 26/06/2015 a 30/12/2016. II. Com efeito, o servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, ao ser exonerado, possui o direito a receber, 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. III. Portanto, repise-se que a jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui apenas o direito a receber, 13º (décimo terceiro) salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e XVII, da Constituição Federal Precedentes. IV. No mais, o Ente Público nenhuma prova produziu de molde a afiançar o argumento de que o autor não tem direito ao recebimento das verbas postuladas, por ocasião do exercício do cargo comissionado. Ora, repise-se que todos os trabalhadores nacionais, independentemente da maneira de admissão, o legislador constituinte pôs a salvo diversos direitos sociais, igualmente concedidos aos trabalhadores em geral, incluindo férias remuneradas e respectivo terço adicional, afora o décimo terceiro salário. V. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores pleiteados, de molde a desconstituir a sentença recorrida. VI. Realmente, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 do CPC, é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. VII. Apelação Cível conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de julho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00025682220198060182 CE 0002568-22.2019.8.06.0182, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal, tais como o décimo terceiro salário. 2. Ademais, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, das férias não gozadas. 3. No caso, evidencia-se das fichas financeiras colacionadas aos autos, que a apelada não recebera as férias, o terço de férias e o décimo terceiro salário, fato reconhecido na sentença, cujo pagamento não foi comprovado pelo apelante, que insiste, tão somente, em afirmar não fazer jus a ex-servidora. 4.Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à condenação do apelante a pagar as vantagens garantidas e alcançadas pela ex-servidora, no período em questão. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - AC: 00151889020178060035 CE 0015188-90.2017.8.06.0035, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2021) Considerando que as fichas financeiras juntadas aos autos (id. 89405500) demonstram que a autora não recebeu as férias e com acréscimo do terço constitucional, cujo pagamento não foi comprovado pelo ente requerido, que sustenta, tão somente, não fazer jus a ex-servidora, tem-se que o ente municipal não se desincumbiu do ônus probatório de fato impeditivo ou extintivo da dívida afirmada pelo demandante (artigo 373, II, do CPC/15). Nessa ordem de ideias, tenho que o requerente faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas, relativos ao período efetivamente trabalhado. Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paracondenar o Município de Barbalha CE ao pagamento à parte autora das seguintes verbas: (i) indenização de férias não gozadas, (ii) adicional de 1/3 de férias, proporcional ao tempo trabalhado, em relação ao ano de 2022; e (iii) 13º salário proporcional (10/12). Quanto aos juros de mora, incidem desde a citação e correspondem à remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo a correção monetária incidente desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (nos termos da Súmula nº 43, do STJ), feita pelo IPCA-E, em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) Réu isento de custas, nos termos do art. 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016-CE. Condeno o promovido em honorários de sucumbências que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos moldes do art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

05/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178307030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178307030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178307030

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025. Documento: 136265555

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136265555

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