Procedimento Comum Cível 0097445-75.2015.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097445-75.2015.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CHAGAS DE ARAUJO BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - Processo 0097445-75.2015.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação declaratória e indenizatória que move Francisco Chagas de Araújo, parte requerente, em face de Banco do Brasil S/A, parte requerida. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade (ID 111507228). A parte requerente pugnou pela produção de perícia grafotécnica (ID 111507231). Por sua vez, o requerido quedou-se inerte. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PROVA PERICIAL Como visto, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica. A parte requerente alega na exordial que não celebrou os contratos informados na exordial e que a assinatura contida nos instrumentos contratuais é fraudulenta. Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia grafotécnica. Entendo que cabe ao Poder Judiciário o pagamento dos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 00320/2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 536,60. Por conseguinte, determino a realização da perícia grafotécnica, nos termos em que requerido pela parte autora, por meio do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, por meio de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 188838389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 188838389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188838389

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(31)