Procedimento Comum Cível 0241980-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LIDIANE LINO DE SOUSA

CPF

Autor

LOVE MISS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA TAVARES LOPES

OAB/CE 35356·CPF·Representa: Autor

STRAUSS LISZT NASAR DOS SANTOS

OAB/CE 26905·CPF·Representa: Réu

MARIA CATARINA LINHARES FEIJÃO VILLA REAL ARAUJO

OAB/CE 44156·CPF·Representa: Réu

JOSE ERNANE SANTOS

OAB/CE 13623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168758183

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168758183

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168758183

21/08/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

14/08/2025, 07:53

Decorrido prazo de MARIA CATARINA LINHARES FEIJAO VILLA REAL ARAUJO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de JOSE ERNANE SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de STRAUSS LISZT NASAR DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:33

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 18:40

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165713784

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165713784

22/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168758183

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168758183

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168758183

21/08/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 15:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/01/2026, 18:41

14/08/2025, 07:53

Decorrido prazo de MARIA CATARINA LINHARES FEIJAO VILLA REAL ARAUJO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de JOSE ERNANE SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:33

Decorrido prazo de STRAUSS LISZT NASAR DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:33

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 18:40

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165713784

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165713784

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165713784

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165713784

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165713784

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165713784

21/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165713784

21/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165713784

21/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165713784

21/07/2025, 16:25

Julgado improcedente o pedido

21/07/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARIA CATARINA LINHARES FEIJAO VILLA REAL ARAUJO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de JESSICA TAVARES LOPES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de STRAUSS LISZT NASAR DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:16

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de memoriais

24/02/2025, 17:32

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132607547

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132607547

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIDIANE LINO DE SOUSA REU: LOVE MISS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus patronos, no prazo de 15 dias, para apresentarem alegações finais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0241980-92.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Marca]

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132607547

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132607547

31/01/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 18:15

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:02

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:13

Mov. [71] - Concluso para Despacho

18/10/2024, 14:30

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386111-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 19:53

17/10/2024, 20:03

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

02/10/2024, 19:02

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0425/2024 Teor do ato: Ouca-se o promovido, no prazo de 10 dias, acerca do retorno dos oficios de fls. 188/197. Expedientes necessarios. Advogados(s): Maria Catarina Linhares Feijao Villa Real Araujo (OAB 44156/CE), Strauss Liszt Nasar dos Santos (OAB 26905/CE)

01/10/2024, 02:11

Mov. [67] - Documento Analisado

30/09/2024, 16:17

Mov. [66] - Mero expediente | Ouca-se o promovido, no prazo de 10 dias, acerca do retorno dos oficios de fls. 188/197. Expedientes necessarios.

17/09/2024, 13:09

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

11/07/2024, 12:27

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02173209-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 17:17

05/07/2024, 17:29

Mov. [63] - Ofício

17/05/2024, 17:34

Mov. [62] - Ofício

17/05/2024, 17:33

Mov. [61] - Ofício

17/05/2024, 17:32

Mov. [60] - Ofício

17/05/2024, 17:31

Mov. [59] - Concluso para Despacho

10/05/2024, 10:35

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02046174-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2024 17:12

09/05/2024, 17:47

Mov. [57] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/04/2024, 13:53

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

30/04/2024, 13:53

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/04/2024, 16:46

Mov. [54] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

12/04/2024, 15:39

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

11/04/2024, 13:12

Mov. [52] - Documento Analisado

04/04/2024, 10:39

Mov. [51] - Mero expediente | Oficie-se ao INPI, na forma requerida pela autora nas fls. 167 e 171/172, remetendo senha do processo.

14/03/2024, 10:08

Mov. [50] - Concluso para Despacho

14/03/2024, 10:01

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01933147-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 16:37

13/03/2024, 16:46

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

21/02/2024, 19:33

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 02:17

Mov. [46] - Documento Analisado

19/02/2024, 15:17

Mov. [45] - Mero expediente | Com o fito de evitar nulidades, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, informar o numero de registro da marca, fornecer o endereco completo do INPI, bem como especificar a finalidade do oficio. Expedientes necessarios.

06/02/2024, 09:49

Mov. [44] - Concluso para Despacho

05/02/2024, 14:21

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01851852-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 18:44

02/02/2024, 19:12

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0506/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

09/01/2024, 00:25

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 12:16

Mov. [40] - Documento Analisado

19/12/2023, 09:26

Mov. [39] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 15:57

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/12/2023, 11:12

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02503749-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/12/2023 21:52

11/12/2023, 22:25

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0456/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198

16/11/2023, 20:37

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0456/2023 Teor do ato: Intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jessica Tavares Lopes (OAB 35356/CE)

14/11/2023, 11:53

Mov. [34] - Documento Analisado

14/11/2023, 07:45

Mov. [33] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 02:59

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

08/11/2023, 09:22

Mov. [31] - Concluso para Despacho

06/11/2023, 14:22

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02424152-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 11:17

01/11/2023, 11:23

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187

27/10/2023, 20:27

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 02:07

Mov. [27] - Documento Analisado

25/10/2023, 13:58

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se o requerido/reconvinte, por seu advogado, para recolher o valor das custas iniciais referentes a reconvencao, no prazo de 15 dias, sob pena de nao conhecimento da reconvencao. Expedientes necessarios.

18/10/2023, 14:32

Mov. [25] - Concluso para Despacho

17/10/2023, 18:45

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

17/10/2023, 18:45

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02381342-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/10/2023 20:00

10/10/2023, 20:13

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

21/09/2023, 17:03

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

21/09/2023, 16:17

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

21/09/2023, 13:42

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

20/09/2023, 11:50

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1508178-86 - Custas Iniciais

19/09/2023, 16:42

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02331718-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/09/2023 16:20

18/09/2023, 16:28

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02331117-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/09/2023 14:32

18/09/2023, 14:53

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

28/08/2023, 13:01

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

28/08/2023, 13:01

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

14/08/2023, 14:43

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

14/08/2023, 12:50

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

31/07/2023, 21:01

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 02:07

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108

03/07/2023, 21:37

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2023, 02:13

Mov. [7] - Documento Analisado

29/06/2023, 16:09

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2023, 09:05

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/09/2023 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada

28/06/2023, 08:17

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

27/06/2023, 14:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 14:36

Mov. [2] - Conclusão

26/06/2023, 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/06/2023, 16:32

Despacho

•09/12/2025, 14:47

Despacho

•16/09/2025, 18:36

Despacho

•14/08/2025, 11:11

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Sentença

•21/07/2025, 12:34

Despacho

•18/01/2025, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2024, 09:49

Interlocutória

•12/12/2023, 15:57

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/02/2026, 15:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/01/2026, 18:41

Despacho

•09/12/2025, 14:47

Despacho

•16/09/2025, 18:36

Despacho

•14/08/2025, 11:11

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:25

Sentença

•21/07/2025, 12:34

Despacho

•18/01/2025, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2024, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2024, 09:49

Interlocutória

•12/12/2023, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2023, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2023, 14:32

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 09:05

Interlocutória

•27/06/2023, 14:36