Embargos à Execução 0249303-51.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 14:26

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 14:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de HEGLES FERNANDES VITORIANO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:21

Decorrido prazo de HEGLES FERNANDES VITORIANO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:09

Decorrido prazo de VITORIANO SUPERMERCADO LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de HEGLES FERNANDES VITORIANO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de VITORIANO SUPERMERCADO LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 127904016

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 127904016

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0249303-51.2023.8.06.0001 Apenso n° [0226013-07.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo VITORIANO SUPERMERCADO LTDA - ME e outros Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Vitoriano Supermercado LTDA e Hegles Fernandes Vitoriano contra BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0226013-07.2023.8.06.0001. Foi Indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedesse ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 95294650). O embargante se manteve inerte (ID 95294649). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de ID 95294650 foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária, bem como foi determinada a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão, procedendo ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante/executada descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte devedora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução n. 0226013-07.2023.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127904016

21/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 21:11

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 127904016

04/02/2025, 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 127904016

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0249303-51.2023.8.06.0001 Apenso n° [0226013-07.2023.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo VITORIANO SUPERMERCADO LTDA - ME e outros Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por Vitoriano Supermercado LTDA e Hegles Fernandes Vitoriano contra BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0226013-07.2023.8.06.0001. Foi Indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedesse ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID 95294650). O embargante se manteve inerte (ID 95294649). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de ID 95294650 foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária, bem como foi determinada a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão, procedendo ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante/executada descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte devedora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução n. 0226013-07.2023.8.06.0001. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 127904016

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127904016

31/01/2025, 09:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 09:30

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:27

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:04

Mov. [24] - Apensado | Apensado ao processo 0226013-07.2023.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

21/05/2024, 16:52

Mov. [23] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 15:13

Mov. [20] - Processo recebido de outro Foro

27/02/2024, 15:04

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída

27/02/2024, 15:04

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2217/2023

27/02/2024, 15:04

Mov. [19] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/23. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

20/02/2024, 16:02

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

27/11/2023, 17:36

Mov. [16] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 18:23

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196

13/11/2023, 18:56

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2023, 01:37

Mov. [13] - Documento Analisado

09/11/2023, 16:01

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2023, 07:59

Mov. [11] - Conclusão

18/09/2023, 09:17

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/09/2023, 09:23

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

01/09/2023, 09:23

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02279494-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/08/2023 10:18

24/08/2023, 10:46

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130

02/08/2023, 19:30

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 11:38

Mov. [5] - Documento Analisado

01/08/2023, 10:47

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 08:16

Mov. [2] - Conclusão

25/07/2023, 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | art 914 Ncpc

25/07/2023, 18:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEGLES FERNANDES VITORIANO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEGLES FERNANDES VITORIANO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIANO SUPERMERCADO LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEGLES FERNANDES VITORIANO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIANO SUPERMERCADO LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 127904016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 127904016

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