Execução Fiscal 0342731-93.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0342731-93.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 15:18

Juntada de documento de comprovação

26/03/2025, 08:24

Conclusos para decisão

05/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:37

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134286683

04/02/2025, 00:00

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134286683

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, GERMAGE TRANSPORTES LTDA, GERALDO FERREIRA NUNES DECISÃO R. h A corresponsável Maria Magnólia dos Santos Oliveira novamente se insurge nos autos, por meio de advogado, atravessando nova exceção de pré-executividade (id. 52642728), desafiando sua responsabilidade quando do redirecionamento do feito, apontando para o contrato social de fl.114- ESaj, onde somente atribuído poder de gerência ao outro coobrigado. Aventa, em emenda a peça, o TEMA 981 - STJ. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente, protestando ainda pela condenação das verbas estilares e produção de provas cabíveis. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (id. 84762383), sustentado que a nova exceção representa abuso ao direito de defesa, pois a questão já foi objeto de decisão proferida por este Juízo, pelo que não deve ser conhecida. Pugna pela continuidade da ação, com a conversão dos valores bloqueados em penhora e intimação dos devedores. É o que considero necessário relatar. De fato, o direito almejado pelo excipiente já foi objeto de apreciação por este Juízo, na decisão de id. 52642765 (MOV. 77 e fls. 454/458 ESaj). Ademais, o contrato social mencionado, colacionado à fl. 114 do ESaj (id.52643758), remonta ao ano de 1993, enquanto o crédito excutido, a janeiro de 2002, não havendo qualquer prova, a exemplo de certidão específica da JUCEC, que, entre o período da constituição da sociedade, até o ato que autorizou o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis elencados na CDA, a parte excipiente não seja responsável solidária pelo crédito. Assim, pelo exposto, ainda mais que rogou a excipiente pela produção de prova, não admissível em exceção de pré-executividade (súmula 393 -STJ), REJEITO a exceção apresentada, pelos fundamentos aqui expostos e os da decisão de id. 52642765. Os demais pedidos da excipiente já foram objeto de decisão neste primeiro grau (id. 52642730). Junte-se aos autos comprovante do sistema SISBJAUD que se refere a certidão de id. 52642740 (fl. 495 - ESaj). À exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do crédito, requerendo ainda o que entender oportuno. Intimem-se. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0342731-93.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134286683

03/02/2025, 00:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

31/01/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134286683

31/01/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 09:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/01/2025, 09:49

Juntada de documento de comprovação

30/10/2024, 11:56

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 14:16

Despacho

•10/12/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, GERMAGE TRANSPORTES LTDA, GERALDO FERREIRA NUNES DECISÃO R. h A corresponsável Maria Magnólia dos Santos Oliveira novamente se insurge nos autos, por meio de advogado, atravessando nova exceção de pré-executividade (id. 52642728), desafiando sua responsabilidade quando do redirecionamento do feito, apontando para o contrato social de fl.114- ESaj, onde somente atribuído poder de gerência ao outro coobrigado. Aventa, em emenda a peça, o TEMA 981 - STJ. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente, protestando ainda pela condenação das verbas estilares e produção de provas cabíveis. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (id. 84762383), sustentado que a nova exceção representa abuso ao direito de defesa, pois a questão já foi objeto de decisão proferida por este Juízo, pelo que não deve ser conhecida. Pugna pela continuidade da ação, com a conversão dos valores bloqueados em penhora e intimação dos devedores. É o que considero necessário relatar. De fato, o direito almejado pelo excipiente já foi objeto de apreciação por este Juízo, na decisão de id. 52642765 (MOV. 77 e fls. 454/458 ESaj). Ademais, o contrato social mencionado, colacionado à fl. 114 do ESaj (id.52643758), remonta ao ano de 1993, enquanto o crédito excutido, a janeiro de 2002, não havendo qualquer prova, a exemplo de certidão específica da JUCEC, que, entre o período da constituição da sociedade, até o ato que autorizou o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis elencados na CDA, a parte excipiente não seja responsável solidária pelo crédito. Assim, pelo exposto, ainda mais que rogou a excipiente pela produção de prova, não admissível em exceção de pré-executividade (súmula 393 -STJ), REJEITO a exceção apresentada, pelos fundamentos aqui expostos e os da decisão de id. 52642765. Os demais pedidos da excipiente já foram objeto de decisão neste primeiro grau (id. 52642730). Junte-se aos autos comprovante do sistema SISBJAUD que se refere a certidão de id. 52642740 (fl. 495 - ESaj). À exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do crédito, requerendo ainda o que entender oportuno. Intimem-se. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0342731-93.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA MAGNOLIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134286683

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134286683

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134286683

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134286683

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de documento de comprovação

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legal

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