Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050054-35.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 36.643,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Luiz Evaldo Gonçalves Leite 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO DUARTE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

OAB/CE 29298·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

11/08/2025, 14:37

Desentranhado o documento

11/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:14

Juntada de certidão

11/08/2025, 09:44

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 04/08/2025

08/08/2025, 13:34

Juntada de Certidão

08/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:24

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160809112

23/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160809112

18/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(128)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

11/08/2025, 14:37

Desentranhado o documento

11/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 08:29

11/08/2025, 10:14

Juntada de certidão

11/08/2025, 09:44

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 04/08/2025

08/08/2025, 13:34

Juntada de Certidão

08/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:24

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160809112

23/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160809112

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160809112

17/06/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 08:29

Expedido alvará de levantamento

16/06/2025, 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 19:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:05

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 07:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/04/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:46

Juntada de informação

25/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 22:40

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134302140

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/02/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DUARTE DO NASCIMENTO Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14). Intimação - Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0050054-35.2020.8.06.0160 Ação: [Auxílio-Doença Acidentário] Intime-se as partes para se manifestarem acerca da requisição de pagamento retro, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Eu, ELYNE MARIA DE ARAUJO PEREIRA MARTINS, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br. Santa Quitéria/CE, 31 de janeiro de 2025.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134302140

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134302140

31/01/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 10:56

Juntada de informação

31/01/2025, 10:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/01/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 20:02

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/12/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 14:17

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:47

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

15/07/2024, 17:26

Mov. [83] - Certidão emitida

14/04/2023, 11:24

Mov. [82] - Certidão emitida

22/03/2023, 09:48

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 08:51

Mov. [80] - Concluso para Despacho

22/03/2023, 08:49

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01802989-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2023 07:49

22/03/2023, 07:50

Mov. [78] - Certidão emitida

17/03/2023, 04:08

Mov. [77] - Certidão emitida

16/03/2023, 01:03

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030

07/03/2023, 23:22

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029

06/03/2023, 22:59

Mov. [74] - Certidão emitida

06/03/2023, 11:01

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 02:48

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2023, 15:23

Mov. [71] - Concluso para Despacho

04/03/2023, 15:22

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 12:09

Mov. [69] - Certidão emitida

03/03/2023, 09:52

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2023, 14:20

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01801883-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2023 15:23

01/03/2023, 15:29

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WSTQ.23.01801881-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 01/03/2023 15:02

01/03/2023, 15:27

Mov. [65] - Concluso para Despacho

27/02/2023, 08:08

Mov. [64] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/09/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Conhecimento Relator: LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

24/02/2023, 16:01

Mov. [63] - Recurso Eletrônico

09/06/2022, 10:07

Mov. [62] - Certidão emitida

09/06/2022, 10:05

Mov. [61] - Processo Recebido do TJCE

09/06/2022, 10:03

Mov. [60] - Expedição de Ofício

20/05/2022, 09:25

Mov. [59] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao Egregio TJCE para apreciacao do recurso.

18/05/2022, 10:23

Mov. [58] - Conclusão

03/05/2022, 17:47

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 254/2022

03/05/2022, 17:47

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 254/2022

03/05/2022, 17:47

Mov. [55] - Remessa dos autos à Vara de Origem | RECEBIDO DO TRF 5

03/05/2022, 17:46

Mov. [54] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | REMETIDO AO TRF 5

14/12/2021, 17:55

Mov. [53] - Documento

14/12/2021, 17:54

Mov. [52] - Certidão emitida | CERTIFICO, que nesta data fiz remessa dos autos ao Servico de Distribuicao do Tribunal Regional Federal da 5 Regiao, para fins de julgamento de recurso, e enviado via malote digital conforme comprovante de envio de fl 347.

14/12/2021, 17:53

Mov. [51] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 08:21

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WSTQ.21.00172100-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/11/2021 16:57

08/11/2021, 23:33

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021, 10:07

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WSTQ.21.00171853-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/10/2021 16:39

31/10/2021, 17:11

Mov. [47] - Certidão emitida

23/10/2021, 00:46

Mov. [46] - Certidão emitida

14/10/2021, 13:50

Mov. [45] - Informação

14/10/2021, 13:49

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2021 Data da Publicacao: 14/10/2021 Numero do Diario: 2715

13/10/2021, 22:38

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 11:56

Mov. [42] - Certidão emitida

11/10/2021, 09:43

Mov. [41] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2021, 20:19

Mov. [40] - Certidão emitida | Vistos em inspecao. CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que os autos encontram-se conclusos para sentenca. O referido e verdade. Dou fe.

26/08/2021, 11:10

Mov. [39] - Concluso para Sentença

19/07/2021, 11:23

Mov. [38] - Concluso para Despacho

19/07/2021, 08:49

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSTQ.21.00168806-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2021 15:57

18/07/2021, 16:00

Mov. [36] - Certidão emitida

16/07/2021, 07:46

Mov. [35] - Certidão emitida

05/07/2021, 23:30

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 23:28

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

05/07/2021, 17:23

Mov. [32] - Laudo Pericial

05/07/2021, 16:13

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSTQ.21.00168428-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2021 07:54

03/07/2021, 08:26

Mov. [30] - Laudo Pericial

02/07/2021, 11:11

Mov. [29] - Certidão emitida

24/05/2021, 07:48

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0139/2021 Data da Publicacao: 20/05/2021 Numero do Diario: 2613

19/05/2021, 23:33

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 13:32

Mov. [26] - Certidão emitida

13/05/2021, 17:03

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 17:02

Mov. [24] - Documento

12/05/2021, 19:13

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2021, 12:22

Mov. [22] - Documento

07/12/2020, 12:03

Mov. [21] - Concluso para Despacho

12/11/2020, 14:58

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

30/10/2020, 23:45

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSTQ.20.00169661-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/10/2020 14:13

23/10/2020, 15:33

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0415/2020 Data da Disponibilizacao: 29/09/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469 Pagina: 1205/1206

29/09/2020, 21:52

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 13:54

Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

18/09/2020, 23:59

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

17/09/2020, 08:47

Mov. [14] - Ofício

16/09/2020, 14:25

Mov. [13] - Documento

16/09/2020, 14:19

Mov. [12] - Certidão emitida

16/09/2020, 14:19

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2020, 16:28

Mov. [10] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2020, 16:24

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

20/04/2020, 09:43

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSTQ.20.00166200-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/04/2020 17:15

17/04/2020, 18:24

Mov. [7] - Certidão emitida

26/03/2020, 13:04

Mov. [6] - Certidão emitida

13/03/2020, 14:16

Mov. [5] - Expedição de Ofício

09/03/2020, 13:46

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2020, 17:05

Mov. [3] - Concluso para Despacho

21/01/2020, 09:29

Mov. [1] - Conclusão

20/01/2020, 14:19

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

20/01/2020, 14:19

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 08:29

Sentença

•16/06/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:56

Despacho

•10/01/2025, 20:02

Decisão

•19/12/2024, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2023, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2023, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 14:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 22:42

Todos os documentos(32)

Despacho

•11/08/2025, 12:46

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 08:29

Intimação da Sentença

•17/06/2025, 08:29

Sentença

•16/06/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:56

Despacho

•10/01/2025, 20:02

Decisão

•19/12/2024, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2023, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2023, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 14:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 22:42

Ementa

•21/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 10:23

Ementa

•03/05/2022, 17:45

Ementa

•03/05/2022, 17:45

Ementa

•03/05/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 10:07

Sentença

•09/10/2021, 20:19

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 23:28

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:02

Requisição/Solicitação Judicial

•12/05/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 16:28

Interlocutória

•22/01/2020, 17:05