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Procedimento Comum CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LIDIA MARIA FEITOSA GUEDES

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185418527

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185418527

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185418527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185418527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185418527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185418527

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)