Execução de Título Extrajudicial 0505349-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0505349-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0505349-82.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: Enel POLO PASSIVO: Fernando Pinheiro de Castro Junior DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O pleito da exequente, está no caso de ser atendido. Assim, é que, infrutíferas as tentativas de localizar bens dos devedores, ela postula se recorra ao Sistema SNIPER, com esse objeto. E o que a jurisprudência entende, em casos dessa natureza, é que "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE "SNIPER" (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). CONSULTA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJRS, Agravo de Instrumento nº 52484892320228217000, DJe de 15.12.22). "PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC/2015 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2241996-91.2022.8.26.0000, DJe de 10.02.23). Assim, adotem-se as providências requestadas na peça aludida, o que deve ser feito relativamente a todos os réus. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189034168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189034168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189034168

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176616358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176616358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176616358

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAXIMIANO AGUIAR CAMARA em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(27)