Execução Fiscal 0050282-85.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0050282-85.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, CONSORCIO NOVA UNIAO EXECUTADO: CONSORCIO NOVA UNIAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0050282-85.2009.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Não obtendo a quitação do débito, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 358/2023, com o fito de encaminhar o crédito tributário para cobrança administrativa, renunciando expressamente ao prazo recursal e dispensando a abertura de vista para ciência da sentença. É o sucinto relatório. Inicialmente friso que a ação de defesa do devedor foi julgada improcedente, não havendo empecilho ao pleito do exequente no presente feito. Dentre os direitos do Exequente, está incluída a faculdade da DESISTÊNCIA do processo de execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 358/2023, foi conferido à Procuradoria do Município a autorização para efetuar pedidos de desistência das execuções fiscais cujo valor histórico da causa for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme portaria do Procurador Geral, condicionada à inexistência de constrição de bens e de incidentes processuais ou ações visando a extinção do crédito tributário. Valendo-se desse direito, a Procuradoria veio oportunamente requerer desistência da ação (art. 485, § 5º do CPC/2015), fazendo-se necessária a prolação de sentença homologatória para que os efeitos almejados pelo Exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA externada pela Fazenda Pública Municipal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito, com arrimo na LC nº 358/2023, c/c os arts. 485, inciso VIII, e 925, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas processuais (art. 5º, inc. I, Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem ônus para as partes (art. 26, Lei 6.830/1980). Tendo o Exequente renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 10:42

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134290761

31/01/2025, 10:39

Extinto o processo por desistência

31/01/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:56

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de substabelecimento

28/07/2023, 12:35

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 04:33

Mov. [29] - Encerrar análise

09/09/2022, 13:30

Mov. [28] - Apensado: Apenso o processo 0213833-90.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

04/07/2022, 09:43

Documentos

SENTENÇA

•31/01/2025, 10:39