Monitória 3045822-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3045822-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3045822-76.2024.8.06.0001. Autor: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF Réu: JOSE EDSON CANDIDO ALVES DESPACHO A princípio, impende ressaltar que, em relação à gratuidade judiciária, tal benefício somente deve ser outorgado às pessoas desprovidas de recursos econômicos para fazer face às despesas do processo sem que haja comprometimento da própria subsistência e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, na esteira da norma principiológica insculpida no art. 5º, XXXV, da Lex Fundamentalls. Nesse diapasão, a Lei de Ritos Civil disciplina essa benesse nos arts.98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. GN. (…). Dessarte, a documentação acostada aos autos não se apresenta suficiente para a comprovação da necessidade das benesses da Justiça Gratuita. Em vista disso, determino que se efetue a INTIMAÇÃO da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, consoante previsão do art. 99, § 2º, do CPC, a fim de juntar aos autos documentação necessária à aferição da insuficiência de recursos da parte autora para fazer face às custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade; ou, em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas processuais, sem se deslembrar a possibilidade que outorga o ordenamento jurídico pátrio de se pleitear o parcelamento das custas iniciais; tudo sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição, na esteira dos arts. 290 e 321, da Lei de Ritos Civil. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Intime-se via DJe. Expediente necessário. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE EDSON CANDIDO ALVES em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(32)