Execução Fiscal 0000030-41.2011.8.06.0217 - TJCE

Execução Fiscal 0000030-41.2011.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 137005764

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 137005764

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137005764

11/04/2025, 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:37

Juntada de Certidão

18/02/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARAEXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES VIANA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000030-41.2011.8.06.0217EXECUÇÃO FISCAL (1116)[Dívida Ativa (Execução Fiscal), Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida ativa no valor de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme CDA'S anexadas aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Desta maneira, considerando que até a presente data o(a) executado(a) mesmo citado(a) não indicou bens passíveis de penhora, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, 8 de agosto de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR - Núcleo de Produtividade Remota

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84794751

17/02/2025, 23:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:48

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 84794751

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARAEXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES VIANA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000030-41.2011.8.06.0217EXECUÇÃO FISCAL (1116)[Dívida Ativa (Execução Fiscal), Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida ativa no valor de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme CDA'S anexadas aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Desta maneira, considerando que até a presente data o(a) executado(a) mesmo citado(a) não indicou bens passíveis de penhora, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, 8 de agosto de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR - Núcleo de Produtividade Remota

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 84794751

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84794751

31/01/2025, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2024, 15:57

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:08

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 11:07

Decisão

•08/08/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARAEXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES VIANA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0000030-41.2011.8.06.0217EXECUÇÃO FISCAL (1116)[Dívida Ativa (Execução Fiscal), Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] Trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de dívida ativa no valor de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme CDA'S anexadas aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Desta maneira, considerando que até a presente data o(a) executado(a) mesmo citado(a) não indicou bens passíveis de penhora, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, 8 de agosto de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR - Núcleo de Produtividade Remota

18/02/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 137005764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 137005764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137005764

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84794751

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 84794751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 84794751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84794751

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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