Execução Fiscal 0000515-07.2018.8.06.0149 - TJCE

Execução Fiscal 0000515-07.2018.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, ROBSON GONCALVES GHISOLFI, ACIDALIO GHISOLFI DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000515-07.2018.8.06.0149 Vistos. No Id.87453394, o devedor indicou um bem móvel (veículo semi-reboque) como garantia da execução. Anexou laudo de avaliação no Id.87453404, que estipulou o valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A Fazenda Pública exequente manifestou discordância, argumentando sobre a baixa liquidez e a falta de interesse na adjudicação do bem (Id.112036000). Vieram os autos conclusos. Em regra, conforme o art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cabe ao devedor nomear bens à penhora, respeitando a ordem prevista no art. 11 do mesmo diploma legal. Compete ao executado demonstrar a necessidade imperiosa de afastar essa ordem legal dos bens penhoráveis e, para tanto, não basta a mera alegação genérica do art. 620 do CPC. Para que a flexibilização da ordem legal seja admitida, devem estar presentes circunstâncias fáticas específicas que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Inteligência dos Precedentes: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. Dessa maneira, considerando que a execução tem como objetivo atender ao interesse do credor, que a penhora em dinheiro é prioritária para a satisfação do crédito e que, além disso, o executado não apresentou justificativas consistentes para a garantia oferecida, revela-se adequada a realização de pesquisa no SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha". Esse mecanismo visa aumentar a efetividade das decisões judiciais e aprimorar a prestação jurisdicional, especialmente no âmbito das execuções, sem que, por si só, caracterize qualquer ilegalidade, pois busca dar cumprimento aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 192644451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 192644451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192644451

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(94)