Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0270697-51.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0270697-51.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0270697-51.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMBARGADO: LUIZA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTERLIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA. PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALHA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Fortaleza (Id 12757800) em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela municipalidade em ação movida por Luiza Marques. A ação tem como objeto a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de danos morais em razão de protesto indevido relacionado a multa decorrente de suposta irregularidade no uso da rede pública de esgoto. No julgamento, o protesto foi considerado indevido pela 3ª Turma Recursal, que manteve a condenação do Município ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O acórdão concluiu que a autora cumpriu as determinações administrativas e que houve falha no procedimento administrativo, já que a Procuradoria do Município não validou ou deu seguimento ao cumprimento das obrigações notificadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). Em suas razões de embargos de declaração, o Município de Fortaleza sustenta omissão no acórdão, argumentando de que não houve indicação de norma legal que autorizasse a Procuradoria do Município a anular a multa aplicada, após o saneamento da infração. O embargante afirma que a infração, ocorrida em 2014, foi regularizada apenas dois anos após o prazo estabelecido, e que o saneamento posterior da infração não enseja a anulação automática da multa, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto. Eis o que importa relatar. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de tratam-se de recursos oponíveis contra qualquer decisão judicial, que não se sujeitam a preparo, e sendo apresentados tempestivamente. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. É importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada por esta Turma Recursal, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. O embargante se insurge alegando omissão quanto a apontar qual normal legal autorizaria a Procuradoria do Município de Fortaleza a anular a multa em questão, ante o saneamento posterior da falta que justificou sua aplicação. Examinando as alegações do Município, verifica-se que não houve omissão no acórdão embargado. O Colegiado fundamentou adequadamente a decisão que manteve o reconhecimento da irregularidade do protesto e a condenação por danos morais. O entendimento de que o protesto foi indevido está baseado no fato de que, apesar do saneamento da infração por parte da autora, o procedimento administrativo não foi adequadamente finalizado, o que resultou em um protesto indevido. Portanto, não merece respaldo a insurgência do embargante, dado que não se trata de anular multa por ato posterior, pois analisando, minuciosamente, os autos do processo, verifica-se que consta Auto de Constatação e Relatório Técnico de Vistoria nº 1387/2014, ID nº 10951510, com data em 03/12/2014, sendo a embargada devidamente autuada, determinando-se a realização de interligação do esgoto de sua edificação para a rede coletora de esgoto, bem como que fizesse sua regularização perante a Secretaria de urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Consta, ainda, ofício nº 3128/2019, id. 10951516, no qual afirma que em 2016 a embargada efetuou a interligação, fato anterior ao recebimento do auto de infração, ou seja, não há que se falar em anulação posterior de multa em razão do saneamento. Ademais, constou no acórdão embargado: No caso em tela, a formação do ato administrativo que resultou na aplicação da multa e posterior protesto da dívida demonstra uma falha no procedimento administrativo, pois, mesmo após o envio do ofício pela SEUMA à Procuradoria do Município informando o cumprimento das obrigações pela parte autora, não houve uma confirmação ou validação oficial do ato por parte da Procuradoria. A ausência de uma resposta formal por parte da Procuradoria do Município após o recebimento do ofício da SEUMA evidencia uma lacuna no procedimento administrativo, tornando questionável a validade do ato administrativo de aplicação da multa e posterior protesto da dívida. Logo, não merece amparo o pedido de reforma quanto a manutenção da CDA e protesto do título em nome da recorrida. O embargante argumenta que o saneamento da infração não poderia, por si só, anular a multa já aplicada. No entanto, o acórdão foi claro ao afirmar que não se discutiu a anulação da multa em razão do saneamento da infração, mas sim a irregularidade do protesto, já que houve o cumprimento das obrigações por parte da autora e uma falha no procedimento administrativo posterior, que deveria ter encerrado a questão. Dessa forma, o que se discutiu foi a validade do protesto como meio de coação, e não a simples extinção da multa por força do cumprimento tardio das exigências. Asseverou-se que a falha da Procuradoria em dar prosseguimento ao processo administrativo, com a devida conclusão e comunicação do saneamento à parte interessada, maculou a exigibilidade da dívida, tornando o protesto ilegal. Ou seja, a questão não se resolve pela anulação da multa, mas pela falta de continuidade administrativa e pela inobservância dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Além disso, o dano moral foi reconhecido como presumido (in re ipsa), uma vez que o protesto indevido gerou, por si só, lesão à honra e à imagem da autora, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais. O Município alega que não há norma que autorize a anulação da multa em razão do cumprimento posterior das obrigações pela parte autora. Entretanto, o acórdão não se baseou em tal entendimento para considerar o protesto indevido. A decisão foi fundamentada na inobservância dos trâmites legais e administrativos. A partir do momento em que a autora demonstrou o cumprimento das exigências administrativas, cabia ao Município finalizar o procedimento, o que não foi feito de forma regular. A manutenção do protesto diante dessa falha caracteriza a irregularidade do ato. Assim, o pedido de esclarecimento quanto à "norma legal" aplicável não procede, já que a decisão embargada não se baseou na anulação da multa, mas sim na ilegalidade do protesto. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.). Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0270697-51.2022.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195284440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195284440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195284440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(29)