Cumprimento de sentença 0050330-59.2020.8.06.0130 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050330-59.2020.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: LUIZ GONZAGA DE AGUIAR JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL: 10 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE ORA DECLARADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO: 0050330-59.2020.8.06.0130 Vistos em inspeção, 1. Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela parte demandada objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais da ação de indenização por danos morais. 2. Em princípio, para se adentrar no mérito do recurso, faz-se necessário um juízo antecedente de admissibilidade para verificar se estão presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. No caso em epígrafe, não está atendido um destes requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade. 3. Tal entendimento é justificado porque o artigo 42 c/c 12-A, ambos da Lei n. 9.099/95, prevê o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição do recurso inominado. 4. Na situação em tela, conforme a aba Expediente do Pje, houve a expedição da comunicação eletrônica referente à sentença no dia 28/05/2023, com o respectivo registro de ciência pelo advogado da parte demandada no dia 29/05/2023, iniciando a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente (30/05/2023) e finalizando no dia 12/06/2023. Contudo, o recurso apenas foi interposto no dia 14/06/2023, ou seja, intempestivo. 5. Cumpre destacar que não se encontrou no Calendário Eletrônico do TJCE (disponível em: https://www.tjce.jus.br/calendario/) feriado(s) que justificasse(m) a dilação do prazo recursal, posto que dia 08/06/2023 (Corpus Christi) foi considerado ponto facultativo, conforme portaria n° 136/2023. 6. Verificada a intempestividade do recurso inominado, o não conhecimento é medida que se impõe. 7. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, posto que configurada a intempestividade. 8. Em razão do não conhecimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Expedientes necessários. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISMAR RODRIGUES DE AGUIAR em 25/02/2025 23:59.

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