Procedimento Comum Cível 0050149-15.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050149-15.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134181106

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: CICERO ROMILDO PEREIRA DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050149-15.2020.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por CICERO ROMILDO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. De início, destaco que o assunto foi inicialmente objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que as questões indicadas na decisão de id 107177355, que motivaram a suspensão anterior do processo, já foram resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, verifico que os autos devem permanecer suspensos, considerando que no âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Assim sendo, SUSPENDO O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO até o deslinde dos Recursos Especiais ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema n. 1.300 do STJ), que tramitam no Colendo Tribunal de Justiça. Havendo informação ao juízo, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, fazendo-se, após, conclusão para análise. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor desta decisão, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 30 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134181106

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134181106

31/01/2025, 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

31/01/2025, 11:09

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:53

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 21:03

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 10:34

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2021 Data da Publicacao: 23/08/2021 Numero do Diario: 2679

20/08/2021, 21:18

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 07:19

Mov. [48] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 08:22

Mov. [47] - Decurso de Prazo

18/06/2021, 16:52

Mov. [46] - Concluso para Despacho

03/12/2020, 13:21

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WJUA.20.00336254-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2020 15:20

25/11/2020, 16:06

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0826/2020 Data da Publicacao: 13/11/2020 Numero do Diario: 2498

13/11/2020, 01:23

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 10:34

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Partes do Processo(29)