Cumprimento de sentença 0035201-91.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0035201-91.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REQUERIDO: FRANCISCO JUNQUEIRA CHAVES e outros DECISÃO DESPACHO INICAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0035201-91.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Fortaleza (ID 65889683). Em despacho inicial o juízo determinou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 65889384). Em seguida, a parte exequente manifestou-se solicitando a suspensão do processo, tendo em vista que o executado compareceu voluntariamente a esta PGM informando que está providenciando a regularização da edificação na via administrativa ((ID 70719514). Foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) (ID 71787717). Decorrido prazo (ID 89946438), o Município de Fortaleza requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 105498966). Deste modo, determino a intimação do executado por mandado, para cumprir a obrigação de fazer determinada no acórdão de fls. 491/502, qual seja, a demolição da construção da obra referida no laudo pericial de fls. 273/293, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, após tal prazo, ser determinado por este Juízo que a demolição seja feita pelo Município de Fortaleza, sendo que nesse caso as despesas pela demolição serão arcadas pelo promovido. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

03/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(45)