Procedimento Comum Cível 0055005-85.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055005-85.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA MACIEL Parte Promovida: REU: JOSE VIEIRA RODRIGUES, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055005-85.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Parte Vistos etc. Trata-se de petição apresentada por JOSÉ VIEIRA RODRIGUES nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que figura como promovente MARIA DE FÁTIMA FERREIRA MACIEL. O promovido requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a decretação de sua revelia, bem como a revogação da referida decretação, ao argumento de que se trata de litisconsórcio passivo unitário, com fundamento no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Decido. Ao analisar os autos, verifico que o pedido de nulidade e revogação da revelia não encontra amparo na legislação aplicável, uma vez que não se configura, no caso concreto, a situação excepcional prevista no art. 345, inciso I, do CPC. Dispõe o art. 346, parágrafo único, do CPC: "Art. 346. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Parágrafo único. A revelia não implica o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - a demanda versar sobre direitos indisponíveis; ou III - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Embora o promovido alegue que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão da decretação de revelia, o dispositivo acima citado é claro ao permitir a intervenção do revel no processo a qualquer tempo, sem que tal intervenção retroaja para anular os atos processuais validamente praticados. Assim, mesmo que se considere a existência de litisconsórcio unitário, tal circunstância não enseja, por si só, a nulidade dos atos processuais já realizados. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a decretação de revelia não impede o exercício do contraditório em momento posterior, conforme autoriza o art. 346 do CPC. Dessa forma, é garantido ao promovido o direito de participar do processo a partir do estado atual em que se encontra, sem prejuízo de sua atuação futura, mas sem que isso comprometa a segurança jurídica dos atos anteriormente realizados. Por fim, destaco que o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 13/12/2024 também não merece acolhimento, uma vez que não há elementos concretos que justifiquem tal medida, considerando que o promovido pode exercer seu direito de defesa no estado em que se encontra o processo. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por JOSÉ VIEIRA RODRIGUES para declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decretação de revelia, bem como para sua revogação, mantendo-se os atos processuais e a audiência de instrução designada para a data aprazada. II.Compulsando os autos e o sistema Teams, verifico que houve alteração do link da audiência designada no despacho sob id-107435845. Portanto, é o presente despacho para informar às partes o novo endereço virtual, por meio do qual deverá comparecer para o referido ato. LINK: https://link.tjce.jus.br/0a160d QRCode Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para que providencie a intimação das testemunhas na forma do art. 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, de modo que seja informado o novo link e QRCode para ingresso na audiência virtual. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 10 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2025. Documento: 182293646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182293646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182293646

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 173991700

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 173991700

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 173991700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 173991700

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(37)