Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159155-14.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0159155-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ELBIVAM GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0159155-14.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Renda Mensal Vitalícia, Inclusão de Dependente] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Elbivan Gomes da Silva (ID 131810740), com planilha de cálculo anexada aos autos (ID 131810741). Intimado o Estado do Ceará este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 131810747). Em decisão, o juízo determinou a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial (art. 98, §3º, CPC). Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais, em virtude da divergência de valores apresentados pelos litigantes, remeteu os autos à Contadoria do Fórum (ID 131810761). Planilha e cálculos apresentada pela Contadoria do Fórum anexada aos autos (ID 131811033, 131811034, 131811035). Intimada a parte exequente, manifestou-se informando que nada tem a opor quanto ao valor executado (ID 131811043). O Estado do Ceará foi devidadamente intimado (ID 131811046), entretanto, decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão (ID 131811047). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece a planilha apresentada pela Contadoria do Fórum ((ID 131811033, 131811034, 131811035), as quais homologo pela presente decisão. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Expedir as Requisições de Pequenos Valores dos advogados. 2) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALICIA ESTANISLAU DUARTE em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ESTANISLAU ALVES PEREIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164107234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164107234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164107234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(63)