Procedimento Comum Cível 0205746-53.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205746-53.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:05

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 26/02/2025

28/02/2025, 13:04

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:04

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de NATANAEL ROCHA DOMINGOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:40

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134212597

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205746-53.2022.8.06.0064. AUTOR: NATALIA MARQUES DE AGUIAR REU: L S OLIVEIRA SOUSA EIRELI PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO RACISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - RELATÓRIO 1. NATALIA MARQUES DE AGUIAR ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de L S OLIVEIRA SOUSA EIRELI (ODONTOCOMPANY), ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. Possuía vínculo empregatício com a promovida, exercendo a função de auxiliar de saúde bucal; 1.2. Em 19/06/2022, a Sra. Lívia S Oliveira Sousa, sua patroa, pediu para a autora pegar um pedaço de bolo e quando ela assim fez, a Sra. Lívia gritou: "esse ai não macaca, esse ai é dos meus filhos", na frente das outras funcionárias; 1.3. O fato abalou a autora a ponto de começar a chorar copiosamente, o dia inteiro, e ter crise de choro ao longo dos dias, pois sentiu-se humilhada; 1.4. Do exposto, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da requerida em pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de custas e honorários advocatícios. 2. A exordial (ID 126663895) foi instruída de documentos (IDs 126663902/126663893). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida (ID 126659953). 4. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte requerida (ID 126659968). 5. A parte autora indicou novo endereço para a citação da promovida (ID 126659974), sendo determinada a renovação do expediente (ID 126663576). 6. A promovida foi devidamente citada (ID 126663606). 7. A composição restou infrutífera (ID 126663613). 8. A promovida apresentou contestação (IDs 126663618/126663621), alegando que: 8.1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho; 8.2. Há litispendência entre esta demanda e a reclamatória trabalhista de nº 0000615-11.2022.5.07.0030, que tramita perante a Vara do Trabalho de Caucaia, CE; 8.3. A autora tenta induzir o Juízo a erro; 8.4. A data em que supostamente ocorreu o fato foi um domingo, quando não há atividade na promovida; 8.5. O fato não ocorreu; 8.6. Após a data do suposto fato, a autora continuou trabalhando para a promovida por cerca de um mês; 8.7. Ao término do mês de trabalho, a parte autora apresentou uma série de atestados médicos e não mais retornou ao trabalho, mesmo tendo sido formalmente convocada para tanto, o que culminou com a sua dispensa por abandono de emprego; 8.8. A autora repetiu o pedido de indenização por danos morais já realizado na reclamação trabalhista, o que configura bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. 9. A autora apresentou réplica, corroborando os termos da exordial (ID 126663624). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. 11. A autora requereu juntada de documentos (IDs 126663881/126663882). 12. Decorreu o prazo sem manifestação da parte promovida (ID 126663887). 13. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 126663888). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando uma ação é idêntica a outra já proposta, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante preceitua o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, resta premente a extinção sem resolução de mérito do processo ajuizado posteriormente, nos termos do artigo 485, inciso V, §3º, do aludido diploma legal. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (Omissis) VI - litispendência; (Omissis) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Omissis). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a promovida ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0000615-11.2022.5.070030, em face da autora. Em sede de contestação, a autora apresentou reconvenção requerendo o pagamento de todas as verbas trabalhistas e indenização por dano moral por ter sido vítima de racismo, conforme ID 126663617. Em análise aos documentos juntados aos autos, infere-se que as ações possuem em comum as partes, a causa de pedir (ato de racismo) e um dos pedidos (indenização por danos morais). Constata-se ainda que, de acordo com o documento de ID 126663620 - pág. 2/11, foi proferida sentença naqueles autos que condenou a requerida ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais causados à autora, em virtude do ato racista. A consignação em pagamento foi distribuída em data anterior ao presente feito (03/08/2022). Conquanto se tratem de ritos distintos (ação comum e ação trabalhista), as demandas visam o mesmo efeito jurídico, qual seja, a indenização pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência de ato racista praticado pela sua empregadora. Sendo assim, resta caracterizada a litispendência, vejamos: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO TRABALHISTA. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, uma vez que ambas as ações visam o mesmo efeito jurídico, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito. (TJMG - 14ª Câmara Cível - AC 10000190949644001 MG - Relator Estevão Lucchesi - J. 07/11/2019 - P. 07/11/2019). III - DISPOSITIVO 1. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 337, §§ 1º e 2º, e 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), conforme artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134212597

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212597

31/01/2025, 12:00

Juntada de certidão

31/01/2025, 11:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/01/2025, 19:46

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 20:17

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/11/2024, 22:59

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

22/10/2024, 19:31

Documentos

Intimação da Sentença

•31/01/2025, 12:00

Sentença

•30/01/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205746-53.2022.8.06.0064. AUTOR: NATALIA MARQUES DE AGUIAR REU: L S OLIVEIRA SOUSA EIRELI PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO RACISTA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - RELATÓRIO 1. NATALIA MARQUES DE AGUIAR ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de L S OLIVEIRA SOUSA EIRELI (ODONTOCOMPANY), ambos devidamente qualificados na exordial, aduzindo que: 1.1. Possuía vínculo empregatício com a promovida, exercendo a função de auxiliar de saúde bucal; 1.2. Em 19/06/2022, a Sra. Lívia S Oliveira Sousa, sua patroa, pediu para a autora pegar um pedaço de bolo e quando ela assim fez, a Sra. Lívia gritou: "esse ai não macaca, esse ai é dos meus filhos", na frente das outras funcionárias; 1.3. O fato abalou a autora a ponto de começar a chorar copiosamente, o dia inteiro, e ter crise de choro ao longo dos dias, pois sentiu-se humilhada; 1.4. Do exposto, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da requerida em pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de custas e honorários advocatícios. 2. A exordial (ID 126663895) foi instruída de documentos (IDs 126663902/126663893). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida (ID 126659953). 4. A audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência da parte requerida (ID 126659968). 5. A parte autora indicou novo endereço para a citação da promovida (ID 126659974), sendo determinada a renovação do expediente (ID 126663576). 6. A promovida foi devidamente citada (ID 126663606). 7. A composição restou infrutífera (ID 126663613). 8. A promovida apresentou contestação (IDs 126663618/126663621), alegando que: 8.1. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho; 8.2. Há litispendência entre esta demanda e a reclamatória trabalhista de nº 0000615-11.2022.5.07.0030, que tramita perante a Vara do Trabalho de Caucaia, CE; 8.3. A autora tenta induzir o Juízo a erro; 8.4. A data em que supostamente ocorreu o fato foi um domingo, quando não há atividade na promovida; 8.5. O fato não ocorreu; 8.6. Após a data do suposto fato, a autora continuou trabalhando para a promovida por cerca de um mês; 8.7. Ao término do mês de trabalho, a parte autora apresentou uma série de atestados médicos e não mais retornou ao trabalho, mesmo tendo sido formalmente convocada para tanto, o que culminou com a sua dispensa por abandono de emprego; 8.8. A autora repetiu o pedido de indenização por danos morais já realizado na reclamação trabalhista, o que configura bis in idem, vedado no ordenamento jurídico. 9. A autora apresentou réplica, corroborando os termos da exordial (ID 126663624). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. 11. A autora requereu juntada de documentos (IDs 126663881/126663882). 12. Decorreu o prazo sem manifestação da parte promovida (ID 126663887). 13. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 126663888). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando uma ação é idêntica a outra já proposta, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante preceitua o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, resta premente a extinção sem resolução de mérito do processo ajuizado posteriormente, nos termos do artigo 485, inciso V, §3º, do aludido diploma legal. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (Omissis) VI - litispendência; (Omissis) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Omissis). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a promovida ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0000615-11.2022.5.070030, em face da autora. Em sede de contestação, a autora apresentou reconvenção requerendo o pagamento de todas as verbas trabalhistas e indenização por dano moral por ter sido vítima de racismo, conforme ID 126663617. Em análise aos documentos juntados aos autos, infere-se que as ações possuem em comum as partes, a causa de pedir (ato de racismo) e um dos pedidos (indenização por danos morais). Constata-se ainda que, de acordo com o documento de ID 126663620 - pág. 2/11, foi proferida sentença naqueles autos que condenou a requerida ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais causados à autora, em virtude do ato racista. A consignação em pagamento foi distribuída em data anterior ao presente feito (03/08/2022). Conquanto se tratem de ritos distintos (ação comum e ação trabalhista), as demandas visam o mesmo efeito jurídico, qual seja, a indenização pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência de ato racista praticado pela sua empregadora. Sendo assim, resta caracterizada a litispendência, vejamos: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO TRABALHISTA. A ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. Reconhecida a litispendência, uma vez que ambas as ações visam o mesmo efeito jurídico, a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito. (TJMG - 14ª Câmara Cível - AC 10000190949644001 MG - Relator Estevão Lucchesi - J. 07/11/2019 - P. 07/11/2019). III - DISPOSITIVO 1. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 337, §§ 1º e 2º, e 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), conforme artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL ROCHA DOMINGOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 134212597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134212597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134212597

Juntada de certidão

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

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