Cumprimento de sentença 0277774-14.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0277774-14.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0277774-14.2022.8.06.0001. AUTOR: ROBSON GONCALVES MONTEIRO REU: MAURO CESAR AGUIAR MOREIRA, GEORGE HENRIQUE PINHEIRO SOUSA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizado por Robson Gonçalves Monteiro, em nome próprio e na qualidade de inventariante do espólio de Vicente Monteiro Filho, em face de George Henrique Pinheiro Sousa e Mauro Cesar Aguiar Moreira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que o autor, na qualidade de locador, firmou um contrato de locação do imóvel situado na Rua Antônio Augusto, 1572, Aldeota, Fortaleza, com o demandado George Henrique Pinheiro Sousa (locatário), em 21 de março de 2017, com prazo de 05 (cinco) anos, iniciando-se em 1º de maio de 2017 e terminando em 1º de maio de 2022. O aluguel inicial foi estipulado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), posteriormente aumentado para R$ 3.000,00 (três mil reais). No entanto, aduz que a partir do ano de 2020, o réu George começou a atrasar os pagamentos dos aluguéis, acumulando débitos referentes aos anos de 2020 e 2021, os quais foram confessados e formalmente reconhecidos em termos de confissão de dívida assinados em 15 de dezembro de 2020 e 30 de dezembro de 2021, totalizando R$ 81.119,19 (oitenta e um mil, cento e dezenove reais e dezenove centavos). Relata ainda que, no final do ano de 2021, o autor descobriu que o locatário George havia cedido informalmente a locação ao corréu Mauro, que passou a usufruir do imóvel e realizar os pagamentos dos aluguéis de janeiro a abril de 2022. Em 2 de junho de 2022, a esposa do corréu Mauro entregou as chaves do imóvel ao autor, que posteriormente descobriu que o imóvel havia sido desocupado e vários bens removidos, resultando em danos significativos ao imóvel. Por tais motivos, adentra com a presente ação em que busca o pagamento dos encargos locatícios, além de indenização pelos danos materiais havidos no imóvel, bem como danos morais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o réu George não cumpriu sua obrigação de pagar os aluguéis conforme estipulado (art. 389, art. 394, art. 395, art. 397, art. 398 do CC). Além disso, alega que os réus são responsáveis pelos danos materiais causados ao imóvel (art. 23 da Lei de Locação) e morais (art. 5º, X da CF, art. 927 do CC) Ao final, pediu que seja deferida a gratuidade judiciária, a realização de audiência de mediação/conciliação, e que seja julgado procedente o pedido de cobrança contra o réu George no valor atualizado de R$ 81.119,19, bem como a condenação dos réus a indenizarem o autor materialmente no valor de R$ 22.887,20 e moralmente no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial, ID. 120084789. Termo de audiência de conciliação, ID. 120084807. O réu Mauro César Aguiar Moreira apresentou sua contestação em causa própria, ID. 120084813, argumentando que sua inclusão no polo passivo da demanda é injustificada, pois se limitava a intermediar as negociações e pagamentos. Pleiteia a exclusão do polo passivo, a concessão da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé. Sustentou, ainda, que foi o requerido George que realizou obras no imóvel, e o autor não poderia cobrar o que não havia no imóvel, pois todos os objetos dentro do local pertenciam ao demandado, bem como inexistiu dano moral. Devidamente citada, a parte ré George Henrique Pinheiro de Sousa apresentou contestação, ID. 120084820, alegando que a responsabilidade pelos danos materiais e morais não pode ser atribuída ao segundo réu Mauro César Aguiar Moreira, apenas por ser advogado e intermediador das relações. Sustenta que o próprio autor tinha conhecimento da entrega do imóvel para venda, e que o imóvel foi entregue em boas condições, completamente reformado às suas expensas, resultando em uma valorização significativa do bem. Alega, ainda, que não há notas fiscais comprovando a realização das obras pelo autor, e que o requerente age de má-fé ao pleitear ressarcimento por bens e serviços que não prestou. Argumentou, ainda, que houve má-fé do autor ao registrar um boletim de ocorrência contra os réus, imputando-lhes furtos de bens, que na verdade pertenciam ao requerido. A defesa enfatiza que a reforma do imóvel aumentou seu valor, o qual foi devidamente entregue para venda, e que todas as melhorias foram custeadas por este demandado. Decisão, ID. 120087237, indeferindo o pedido de exclusão do requerido Mauro César, bem como intimou as partes para indicar as provas que pretendiam produzir. Manifestação do autor, ID. 120087262, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide integra um plano para que o processo civil consiga a efetividade preconizada no art. 5º, XXXV, da CF, sendo técnica a ser empregada, de forma obrigatória, quando a matéria que compõe a lide constitua-se unicamente de fatos provados ou questões de direito. Em casos dessa ordem, como no dos autos, pela desnecessidade de produção de provas, caberá apresentar a sentença sem mais delongas [art. 355, I, do CPC], não se podendo falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, exatamente porque cumpre ao Magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias [art. 139, III c/c 370, § único, ambos do CPC]. Ademais, quando facultado às partes a produção de provas, nada requereram. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de débito de encargos locatícios bem como dano moral e material decorrente da alegada retirada de bens do imóvel objeto da locação, bem como do estado que ficou o imóvel após a entrega das chaves. De início é imperativo destacar o previsto no art. 336 e art. 374, inciso II, do CPC: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária No caso dos autos, de logo, entendo que é incontroverso o débito decorrente dos aluguéis não pagos, por dois motivos, o primeiro deles decorre da confissão de dívida anexada junto á inicial (IDs 120088294 e 120088288), o segundo motivo é por não ter havido impugnação a esse fato em sede de contestação, pelo contrário, em manifestação (ID. 120087246) do Sr. George houve a confirmação dessa dificuldade para quitação: "Não se nega Exa. O contrato e a dificuldade do requerente em honrar o aluguel, visto ter ocorrido a pandemia logo após a contratação. É necessário demonstrar que houve uma quebra no comércio em todo o mundo, especificamente no Brasil onde teve suas portas que fechar". Contudo, é necessário fazer uma ressalva, nos cálculos apresentados na inicial (ID. 120088293) deu-se a inclusão do mês de janeiro de 2022, ocorre que em nenhum dos dois instrumentos de confissão de dívida houve a inclusão do referido mês, razão pela qual entendo que a referida mensalidade deva ser excluída dos cálculos. Superada a questão do valor devido, passo à análise de sobre quem deve ser cobrado, ou seja, de qual dos dois requeridos. O Sr. Mauro César Aguiar Moreira pugna pela sua exclusão do polo passivo, aduzindo que não tem qualquer relação com o negócio jurídico, sendo mero intermediador na qualidade de advogado do outro demandado à época dos fatos, contudo, o autor argumenta que houve uma sublocação ou cessão da locação realizada pelo Sr. George para o Sr. Mauro. Em que pese as alegações do autor, não se verifica nos autos provas robustas de que o Sr. Mauro César Aguiar Moreira figurou como locatário, sublocatário ou cessionário no contrato de locação firmado entre o autor e o Sr. George, sendo insuficiente um extrato de transferência (supostamente para o pagamento de um aluguel), ID. 120088291, e conversas de WhatsApp sobre entrega das chaves, pois tais atividades poderiam ser feitas na qualidade de causídico ou representante do Sr. George. Diante disso, entendo que o Sr. Mauro César não poderia ser cobrado dos aluguéis não pagos, ante a inexistência de prova que de alguma forma figurou como parte no contrato de locação. Cabe destacar que o demandante ao saber da suposta cessão da locação deveria ter formalizado o negócio, contudo não o fez, conduta que inviabilizou o juízo de constatar a participação do requerido Mauro César como parte no contrato de locação. Assim, a quantia devida a título de aluguéis não pagos equivale a R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com juros pelo IPCA, considerando que o contrato não estipula outro índice, e juros de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada mensalidade até o ajuizamento da ação, e a partir desta data a correção será pelo IPCA, e juros pela SELIC, excluindo o percentual da correção monetária. Passando a análise dos danos materiais decorrente da alegada retirada de bens do imóvel, o autor assim narrou os danos na petição inicial: (...) 10 (dez) portas, e ao retirá-las quebrou-se toda a estrutura do local, retiraram 3 (três) pias, luminária, além de danificarem toda a parte elétrica do imóvel, retiraram as tomadas, os parafusos das portas, vasos sanitários, torneiras dos banheiros e, ao tirarem a churrasqueira, danificaram toda a estrutura de tijolos lá constante. Além disto, ao tirarem a chaminé, danificaram o telhado e a parte elétrica. Bem como quebraram o azulejo da cozinha e o parapeito da entrada, de modo que toda a estrutura elétrica e hidráulica da entrada está comprometida. Danificaram a parte elétrica e hidráulica dos dois quartos nos quais ficavam o depósito de material e a administração do restaurante. Importante deixar claro que não há nos autos qualquer documento como vistoria de entrada ou de saída, nem fotos de como estava o imóvel antes do contrato de locação (com exceção da foto de ID. 120084822). Logo, não há como este juízo fazer um comparativo de como era o imóvel antes da locação e como ficou após a entrega das chaves, a fim de saber quais danos ocorreram e as reformas que seriam devidas. Cabe destacar, ainda, que aparentemente houve grandes reformas no imóvel para fazer funcionar o empreendimento, conforme notas fiscais juntadas pelo demandado, Sr. George, nas quais constam a aquisição de portas (ID. 120087227, pag. 1), lavatório, mictório, pia de granito (ID. 120087227, pag. 4), caixa d'água (ID. 120087227, pag. 6) motor bomba (ID. 120087227, pag. 7), ficando demonstrado que muitas coisas que estariam no imóvel havia sido adquirido pelo demandado para fazer funcionar o estabelecimento. Não consta no contrato que tais reformas e bens agregados ao imóvel deveriam neles permanecer, ainda mais por ter sido, pelo que consta nos autos, custeado às expensas do locatário. Diante disso, não se mostra possível aferir quais bens já se encontravam no imóvel antes da locação e o estado do local, pois, repita-se, não há documento de vistoria prévia, impedindo o juízo de concluir se houve deterioração acima do desgaste natural do bem. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E MULTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E DE SAÍDA IDÔNEA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE MULTA POR FALTA DE AVISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Cleomar de Mesquita Cavalcante Muniz contra a sentença de fls. 231/238 prolatada pelo juízo da 5ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de cobrança de alugueis, encargos e multa c/c reparação de danos, proposta em face de Francisca Rafaela Petrola Balduino, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. Alega preliminarmente a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa, visto que não lhe foi dada oportunidade de produzir provas em audiência. No entanto, verifica-se que o juízo originário anunciou o julgamento antecipado da lide, intimando as partes para dar-lhes ciência, caso em que mantiveram-se inertes as litigantes conforme certificado nos autos. 3. Além disso, tal como discorreu o juízo de primeiro grau não há nos autos a comprovação de elaboração de laudo idôneo de vistoria de entrada e saída do imóvel, inexistindo, portanto, documento produzido em conjunto pelas partes que permita auferir o descumprimento da sua obrigação de devolver o imóvel em sua condição original. 4. Ademais, sendo o contrato por prazo determinado, com início em Dezembro/2019 e término em Junho/2022, é incabível a multa por ausência de notificação prévia. No todo, inexistem razões substanciais para modificação do ato jurisdicional vergastado, sendo imperiosa a manutenção do decisum nos seus devidos termos. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0275756-20.2022.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0275756-20.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE COBRA DESPESAS DE REPARO DO IMÓVEL. NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA INICIAL. ÔNUS DO LOCADOR. INVIÁVEL A COMPARAÇÃO DO ESTADO DO BEM ANTES E DEPOIS DA LOCAÇÃO. DESPESAS COM O IPTU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, todavia, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0125593-33.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023) Assim, entendo que não se mostra devido a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais decorrentes da retirada de bens do imóvel e de supostos danos ao bem, ante a ausência de comprovação das alegadas avarias. Sobre o dano moral, este somente poderia decorrer dos aluguéis não pagos, uma vez que não foi reconhecido o dano material por danos ao imóvel. Ocorre que, no caso posto em análise, entendo incabível a reparação moral, de vez que o simples inadimplemento contratual¸ a despeito do aborrecimento, não chega a ponto de atingir um grau anormal de abalo interno no ânimo da parte autora. Nesse sentido, o entendimento dos tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRAE VENDA - VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTOCONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ,. 2. Ainda assim, a Corte Estadual com base na análise acurada dos autos concluiu que o caso vertente afasta-se de hipótese extraordinária autorizadora à indenização por danos extramateriais, derruir o entendimento exarado implicaria no revolvimento das matéria fática e probatória da demanda, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ, em ambas alíneas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.136/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS E DE REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. FLAGRANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. RECONVENÇÃO QUE BUSCA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU DOBRADA. SEM CABIMENTO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL E NÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações, de Parte a Parte, acerca da inadimplência relativa as obrigações contratuais dentro de relação locatícia. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA: De plano, verifica-se que a demanda foi proposta contra TEREZINHA MONTEIRO PONTES (apontada como LOCATÁRIA) e FRANCISCO EULER PONTES (indicado como FIADOR) Todavia, a possível Locatária contesta o feito donde alega que o contrato não foi realizado por ela, mas sim pelo seu filho, de modo que não seria legitimada para figurar no presente feito. 3. Outrossim, conforme leciona DIDIER: Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as 'condições da ação' estivessem presentes, estaria decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há 'legitimidade ad causam' seria problema de mérito. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podium, 2015, p. 366), assim a ilegitimidade ordinária é sempre uma decisão de improcedência, quer seja ela macroscópica ('manifestamente ilegítima', como se refere o inciso do art. 330 do CPC), evidente à luz do quanto afirmado pela parte, quer se tenha relevado apenas depois de delongada fase probatória. (op. cit., p. 367). 4. Aliás, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial¿. (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). 5. CONTRATO NÃO ASSINADO: Ademais, o contrato de locação, às f. 20/23, está destituído de assinatura. Por consequência, o pacto não possui qualquer validade jurídica, como prova ou documento. 6. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO: A falta de demonstrativo de débito a demonstrar exatamente a quantia devida também daria margem a inépcia da exordial. 7. RECONVENÇÃO: PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: D¿outra banda, o pedido reconvencional busca a reparação moral e material advinda da relação locatícia. Todavia, o pleito não subsiste a uma análise mais acurada. Realmente, incabível a Reparação Moral, de vez que o inadimplemento contratual¿ a despeito do aborrecimento, não chega a ponto de atingir um grau anormal de abalo interno no ânimo da Parte Requerente. Ademais, a Reparação Material invocada na forma de Repetição, seja simples ou dobrada, não tem qualquer cabimento, especialmente, diante do fato de que não se trata de demanda Consumerista, mas de relação civil entre as Partes, tampouco está provada a má entre os envolvidos. 8. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar a Decisão Primeva, por irrepreensível com o incremento da condenação dos honorários da parte sucumbente, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da benesse da Assistência Judiciária Gratuita. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0024022-68.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) (g.n.) Desse modo, entendo que não é devido o acolhimento da pretensão de indenização por dano moral em favor do autor, considerando que o mero inadimplemento de aluguéis não é suficiente para caracteriza o dano extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: - CONDENAR o réu George Henrique Pinheiro Sousa ao pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) decorrente de aluguéis não pagos, com juros pelo IPCA, considerando que o contrato não estipula outro índice, e juros de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada mensalidade até o ajuizamento da ação, e a partir desta data a correção será pelo IPCA, e juros pela SELIC, excluindo o percentual da correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face do requerido George Henrique Pinheiro Sousa. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu Mauro Cesar Aguiar Moreira. Condeno o requerido George Henrique Pinheiro Sousa, e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Mauro Cesar Aguiar Moreira, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, da legislação processual. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199744284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199744284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199744284

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)