Execução de Título Extrajudicial 0283054-63.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0283054-63.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0283054-63.2022.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA FERREIRAPOLO PASSIVO: SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opõe Exceção de pré-executividade à execução de que cuidam estes autos, alegando a inexistência neles de título hábil a embasar uma execução. Assevera que tendo sido o documento a ela acostado firmado por quem não é o seu representante legal, manifesta é a sua desvalia relativamente à ela, excipiente. Com fundamento nesse único argumento postulada a improcedência da Exceção aludida, com a condenação do excepto ao pagamento das verbas sucumbenciais. Às fls. 120-129 está a impugnação oferecida pelo excepto à mesma Exceção, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. A leitura da vestibular da Execução deixa ver que, nela, afirmando ter firmado com a excipiente/demandada a promessa de compra e venda de um imóvel, vieram os contratantes, ao depois, a firmar a desistência do negócio, da qual dá notícia o Termo de Desistência de fls. 34, por meio do qual a executada se comprometeu a devolver ao exequente o valor que dele recebera, nas condições pactuadas no mesmo documento. A tese da excipiente é a de que inteiramente imprestável o Termo aludido, de vez que celebrado por pessoa que não pode se comprometer por ela, constando de Aditivo feito ao seu Contrato Social que ela seria representada "sempre em conjunto de dois administradores", que nominou. E que a assinatura constante do Termo referido não é de nenhum dos dois sendo, pelo contrário, firmado pelo seu "não sócio ROMMEL DE CASTRO BARBOSA". O excepto, enquanto isso, demonstrou ter sido o mesmíssimo não sócio o signatário do instrumento de promessa de compra e venda com ele firmado. O que disso resulta, sem dúvida, é a torpeza com que age a excipiente, cuja má-fé, na espécie, salta aos olhos. Assim é que ela se utiliza de argumento pífio objetivando fugir do acerto documentado que firmou com o excepto/exequente. Sobre o assunto a jurisprudência no nossas Cortes é pacífica ao proclamar, adotando a máxima dos romanos nos sentido de que "NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGAN" (A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza), que "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIAS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. ABANDONO DA OBRA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. Exigir da contra parte contratual a notificação para a rescisão do contrato quando a recorrente abandonou a obra, deixando de cumprir suas obrigações contratuais, inclusive chamando seus diretores e determinando aos seus empregados que procurassem a recorrida para receber seus valores é pretender valer-se da própria torpeza, o que o ordenamento jurídico não tolera, visto que a ninguém é dado agir contrariamente ao seu comportamento anterior. 4. Se as instâncias ordinárias determinaram a liquidação prévia à eventual compensação, é incompreensível a alegação de que se admitiu compensar obrigações ilíquidas, o que atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nº 1346812/MG, DJe de 20.02.17). Na espécie, é induvidoso que a excipiente, com o objetivo de obter provimento jurisdicional a ela favorável agiu com inescusável má-fé. Em consequência disso por essa sua atitude incorreta ela deve ser apenada, a teor do que proclamam nossas Tribunais, assim "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. Constatado que a taxa de juros contratada em sede de empréstimo consignado não excedeu os limites estabelecidos nas instruções normativas de regência, editadas pelo INSS, deve ser rejeitada a pretensão de revisão do encargo. Ademais, os referidos limites se aplicam ao percentual dos juros remuneratórios, e não ao custo efetivo total da operação. 3. Constatada a má-fé da parte, que altera a verdade dos fatos, a fim de obter provimento jurisdicional que lhe seja favorável, cabível sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos das normas dos arts. 80, II c/c 81, do CPC" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.388896-3/001, DJe de 04.12.24). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO, IMPOSSIBILIDADE. Conforme os arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido; afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir o juiz a erro e assim obter alguma vantagem no processo. Contudo, tem-se que o valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção. A penalidade da multa por litigância de má-fé aplica-se à parte litigante e não ao advogado, por disposição expressa do art. 81 do CPC, cabendo, consoante art. 77, § 6º do CPC, ao respectivo órgão da classe apurar eventual responsabilidade disciplinar e aplicar a multa respectiva por ato atentatório à dignidade da Justiça" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.283724-3/001, DJe de 26.11.24). Dessa forma, com arrimo no dispositivo constante do art. 81 do CPC, condeno a excipiente ao pagamento ao excepto de multa equivalente a cinco por cento (5%) do valor da execução, corrigido pela TAXA SELIC e indefiro a Exceção de pré-executividade aludida. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197332503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197332503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197332503

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão judicial

Juntada de comunicação

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFHAEL BANTIM CANAFISTULA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180649634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180649634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180649634

Juntada de certidão judicial

Determinado o bloqueio/penhora on line

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