Execução de Título Extrajudicial 3000174-94.2025.8.06.0015 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 13:24

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:24

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:16

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136892686

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136892686

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000174-94.2025.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A parte exequente ingressou com a presente ação executória de taxas condominiais, incluindo na planilha demonstrativa de débitos despesas cartorárias. Assim, visando a celeridade processual, o exequente foi devidamente intimado para manifestar-se sobre a legitimidade das cobranças, tendo apresentado registros de pagamentos para justificá-las. Desse modo, resta evidente dos autos que o exequente deseja manter a cobrança das despesas cartorárias, mas não comprova a sua regularidade de cobrança seja por via de convenção, regimento ou assembleias ordinárias ou extraordinárias. Registre-se, ainda, que o art. 784, inc. X, do CPC é bastante claro ao dispor sobre os requisitos para a caracterização dos títulos executivos extrajudiciais, não sendo possível a ampliação do rol por mera liberalidade do exequente. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESA COM LIMPEZA DE LOTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1871408, 0715151-56.2024.8.07.0000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/06/2024, publicado no DJe: 13/06/2024.) Logo, as despesas cartorárias não estão devidamente líquidas e exigíveis, não sendo possível o manejo de tal cobrança em sede de execução extrajudicial, já que são custos que devem ser suportados pelo condomínio, na medida em que há falta de documentos que permitam extrair a legitimidade dos valores. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 924, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136892686

21/02/2025, 14:51

Indeferida a petição inicial

21/02/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:21

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134236681

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Intime-se o exequente para manifestar acerca das cobranças de despesas cartorárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho. Expedientes necessários.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134236681

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134236681

31/01/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:15

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 11:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136892686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136892686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136892686

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134236681

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