Reintegração / Manutenção de Posse 3000987-42.2024.8.06.0182 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000987-42.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/08/2025, 21:15

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2025, 22:20

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 133654947

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 133654947

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133654947

18/06/2025, 17:42

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 09:28

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:08

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133654947

04/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Defiro os pedidos de gratuidade da justiça. Processe-se com prioridade de tramitação (Estatuto da Pessoa Idosa) MARIA MARLI AMARAL SILVA e MARIA JANDIRA SILVA moveram, por intermédio de seu Advogado, Ação de Reintegração de Posse em face de EXPEDITA AMARAL, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial de fls.02. Em prol de seu pleito, as autoras afirmaram que exerciam a posse de uma casa localizada no Distrito de Quatiguaba desde o falecimento de seus pais, em condomínio com os demais herdeiros. Destacaram que, mesmo residindo na cidade de Fortaleza-CE, faziam viagens frequentes durante o período de férias para a cidade de Viçosa do Ceará. No entanto, com o falecimento de um dos herdeiros, Fernando Amaral Silva, a requerida passou a tentar 'tomar a casa', impedindo, sem sucesso, o acesso ao imóvel. No entanto, em 07/08/2024, foi com sua irmã, Maria Jandira Silva, passar alguns dias na residência de seus pais, mas foi impedida pela requerida e seu filho de adentrar o imóvel, vindo a descobrir que o impedimento ocorreu em razão de uma obra realizada sem autorização. Ao final, pugnaram pela expedição de mandado liminar, inaudita altera pars, com o objetivo de determinar a imediata reintegração de posse e, ao final, no mérito, confirmar a medida liminar, com a consequente determinação da reintegração da posse em seu favor. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. O sistema jurídico pátrio oferece vários remédios processuais para o possuidor defender sua posse, seja ela direta ou indireta, natural ou civil, nova ou velha, justa ou injusta, originária ou derivada, de boa-fé ou má-fé. A reintegração de posse, é o remédio processual adequando à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Verifica-se, inicialmente, que a presente ação foi proposta além do prazo de ano e dia do primeiro ato de turbação, em 06/12/2022, nos termos do Boletim de Ocorrência n 570-1803/2022 aplicando-se, portanto, o procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC.[1] No entanto, ainda que a ação possessória seja intentada além de ano e dia da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário, nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela" ( Enunciado nº 238 do Conselho de Justiça Federal). No caso dos autos, por força do princípio da saisine (art. 1.784 e 1.791 do Código Civil Brasileiro), aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha. Neste sentido: LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO POSSESSÓRIA - Falecimento do possuidor - Transmissão imediata da posse aos sucessores - Ocorrência - Princípio da "saisine" - Esbulho praticado por terceiro - Ajuizamento de ação reintegração de posse contra possuidor - Cabimento: - Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação de reintegração de posse pelo inventariante que representa o espólio, contra aquele que esbulhou o bem. AÇÃO POSSESSÓRIA - Imóvel - Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento - Alegação de esbulho - Acolhimento - Netas que são meras detentoras - Procedência: - É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado esbulho da posse da deles, porque as netas ali permanecem na condição de meras detentoras, mesmo após terem sido notificadas a desocuparem o imóvel, por incidência dos arts. 1.198, do CC e arts. 560 e 561, ambos CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045585720218260003 SP 1004558-57.2021.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) As autoras juntaram provas de que o imóvel em questão era de propriedade de seu pai, Sr. Raymundo Nonato da Silva, falecido em 15/10/1989, conforme certidão de óbito de fl.10. Ademais, por força do artigo 561 do CPC, também incumbiria às autoras provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, ainda que turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. FEITO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da decisão do Juízo a quo que, em Ação de Reintegração de Posse, deferiu o pedido liminar dos autores/recorridos de reintegração na posse do imóvel descrito nos autos. 2. Para o deferimento da medida liminar em Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor, no caso, os autores/agravados, provar a sua posse, a turbação e respectiva data, bem como a perda da posse. 3. Na hipótese, infere-se do exame dos autos que o os promoventes/recorridos não demonstraram o exercício da posse sobre o imóvel litigioso, uma vez que os únicos documentos que instruíram a petição inicial foram os documentos pessoais; Declaração de Hipossuficiência de Recursos; Instrumento Procuratório; Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, junto a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante; dois Boletins de Ocorrência; Notificação Extrajudicial destinadas a agravante para promover a desocupação do bem; CNPJ de inscrição do falecido, José Procópio da Rocha, como empresário individual - ME e Certidão de Óbito. 4. Sucede que somente a inscrição cadastral no CNPJ, o Boletim de Cadastro Imobiliário e os Boletins de Ocorrência, noticiando a recusa da notificada de receber a Notificação Extrajudicial, não se prestam à comprovação da posse do imóvel, a uma, porque o CNPJ e o Boletim de Cadastro Imobiliário, comprova apenas uma situação jurídica, qual seja a de que o falecido possuía o cadastro de empresário individual e que, de direito, o imóvel existe; a duas, porque os Boletins de Ocorrência, registraram um fato declinado pelos próprios notificantes, os quais se constituiriam apenas em indício do suposto esbulho possessório, contudo, os autores teriam que demonstrar a posse prévia do bem, o que ainda não ocorreu, in casu. 5. Destarte, no estado em que o feito se encontra, não se verificam subsídios para deferir a liminar reintegratória, razão pela qual em sede de revisão do acerto ou desacerto da decisão recorrida, resulta a conclusão de que o Magistrado a quo se precipitou em deferir a liminar de reintegração de posse, porque ausente o requisito da posse, elencado no artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual revoga-se a liminar possessória, objeto do presente Agravo de Instrumento, devendo o feito prosseguir na Instância a quo. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão Desconstituída. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora."(TJ-CE - AI: 06264285920228060000 São Gonçalo do Amarante, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). [GRIFEI] No entanto, as autoras não se desincumbiram de comprovar sua posse, pois, conforme Boletim de Ocorrência n 570-1803/2022, a posse do imóvel encontrava-se com o administrador provisório, Sr. Fernando Amaral Silva, o irmão das requerentes, considerando que enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberia a este, o qual detinha a posse direita e a administração dos bens hereditários (art. 1.797 do CC c/c 614 do CPC). Isto posto e por tudo que consta dos autos, INDEFIRO A TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR e DETERMINO a citação do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345). Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 28 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmando na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133654947

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133654947

31/01/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Defiro os pedidos de gratuidade da justiça. Processe-se com prioridade de tramitação (Estatuto da Pessoa Idosa) MARIA MARLI AMARAL SILVA e MARIA JANDIRA SILVA moveram, por intermédio de seu Advogado, Ação de Reintegração de Posse em face de EXPEDITA AMARAL, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial de fls.02. Em prol de seu pleito, as autoras afirmaram que exerciam a posse de uma casa localizada no Distrito de Quatiguaba desde o falecimento de seus pais, em condomínio com os demais herdeiros. Destacaram que, mesmo residindo na cidade de Fortaleza-CE, faziam viagens frequentes durante o período de férias para a cidade de Viçosa do Ceará. No entanto, com o falecimento de um dos herdeiros, Fernando Amaral Silva, a requerida passou a tentar 'tomar a casa', impedindo, sem sucesso, o acesso ao imóvel. No entanto, em 07/08/2024, foi com sua irmã, Maria Jandira Silva, passar alguns dias na residência de seus pais, mas foi impedida pela requerida e seu filho de adentrar o imóvel, vindo a descobrir que o impedimento ocorreu em razão de uma obra realizada sem autorização. Ao final, pugnaram pela expedição de mandado liminar, inaudita altera pars, com o objetivo de determinar a imediata reintegração de posse e, ao final, no mérito, confirmar a medida liminar, com a consequente determinação da reintegração da posse em seu favor. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. O sistema jurídico pátrio oferece vários remédios processuais para o possuidor defender sua posse, seja ela direta ou indireta, natural ou civil, nova ou velha, justa ou injusta, originária ou derivada, de boa-fé ou má-fé. A reintegração de posse, é o remédio processual adequando à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Verifica-se, inicialmente, que a presente ação foi proposta além do prazo de ano e dia do primeiro ato de turbação, em 06/12/2022, nos termos do Boletim de Ocorrência n 570-1803/2022 aplicando-se, portanto, o procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558 do CPC.[1] No entanto, ainda que a ação possessória seja intentada além de ano e dia da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário, nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela" ( Enunciado nº 238 do Conselho de Justiça Federal). No caso dos autos, por força do princípio da saisine (art. 1.784 e 1.791 do Código Civil Brasileiro), aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha. Neste sentido: LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO POSSESSÓRIA - Falecimento do possuidor - Transmissão imediata da posse aos sucessores - Ocorrência - Princípio da "saisine" - Esbulho praticado por terceiro - Ajuizamento de ação reintegração de posse contra possuidor - Cabimento: - Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação de reintegração de posse pelo inventariante que representa o espólio, contra aquele que esbulhou o bem. AÇÃO POSSESSÓRIA - Imóvel - Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento - Alegação de esbulho - Acolhimento - Netas que são meras detentoras - Procedência: - É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado esbulho da posse da deles, porque as netas ali permanecem na condição de meras detentoras, mesmo após terem sido notificadas a desocuparem o imóvel, por incidência dos arts. 1.198, do CC e arts. 560 e 561, ambos CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045585720218260003 SP 1004558-57.2021.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) As autoras juntaram provas de que o imóvel em questão era de propriedade de seu pai, Sr. Raymundo Nonato da Silva, falecido em 15/10/1989, conforme certidão de óbito de fl.10. Ademais, por força do artigo 561 do CPC, também incumbiria às autoras provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, ainda que turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDOS PELOS AUTORES/AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. FEITO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da decisão do Juízo a quo que, em Ação de Reintegração de Posse, deferiu o pedido liminar dos autores/recorridos de reintegração na posse do imóvel descrito nos autos. 2. Para o deferimento da medida liminar em Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor, no caso, os autores/agravados, provar a sua posse, a turbação e respectiva data, bem como a perda da posse. 3. Na hipótese, infere-se do exame dos autos que o os promoventes/recorridos não demonstraram o exercício da posse sobre o imóvel litigioso, uma vez que os únicos documentos que instruíram a petição inicial foram os documentos pessoais; Declaração de Hipossuficiência de Recursos; Instrumento Procuratório; Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, junto a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante; dois Boletins de Ocorrência; Notificação Extrajudicial destinadas a agravante para promover a desocupação do bem; CNPJ de inscrição do falecido, José Procópio da Rocha, como empresário individual - ME e Certidão de Óbito. 4. Sucede que somente a inscrição cadastral no CNPJ, o Boletim de Cadastro Imobiliário e os Boletins de Ocorrência, noticiando a recusa da notificada de receber a Notificação Extrajudicial, não se prestam à comprovação da posse do imóvel, a uma, porque o CNPJ e o Boletim de Cadastro Imobiliário, comprova apenas uma situação jurídica, qual seja a de que o falecido possuía o cadastro de empresário individual e que, de direito, o imóvel existe; a duas, porque os Boletins de Ocorrência, registraram um fato declinado pelos próprios notificantes, os quais se constituiriam apenas em indício do suposto esbulho possessório, contudo, os autores teriam que demonstrar a posse prévia do bem, o que ainda não ocorreu, in casu. 5. Destarte, no estado em que o feito se encontra, não se verificam subsídios para deferir a liminar reintegratória, razão pela qual em sede de revisão do acerto ou desacerto da decisão recorrida, resulta a conclusão de que o Magistrado a quo se precipitou em deferir a liminar de reintegração de posse, porque ausente o requisito da posse, elencado no artigo 561, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual revoga-se a liminar possessória, objeto do presente Agravo de Instrumento, devendo o feito prosseguir na Instância a quo. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão Desconstituída. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora."(TJ-CE - AI: 06264285920228060000 São Gonçalo do Amarante, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). [GRIFEI] No entanto, as autoras não se desincumbiram de comprovar sua posse, pois, conforme Boletim de Ocorrência n 570-1803/2022, a posse do imóvel encontrava-se com o administrador provisório, Sr. Fernando Amaral Silva, o irmão das requerentes, considerando que enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberia a este, o qual detinha a posse direita e a administração dos bens hereditários (art. 1.797 do CC c/c 614 do CPC). Isto posto e por tudo que consta dos autos, INDEFIRO A TUTELA POSSESSÓRIA LIMINAR e DETERMINO a citação do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345). Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 28 de janeiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmando na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

03/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 133654947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 133654947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133654947

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133654947

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133654947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133654947

Todas as movimentações(19)