Execução de Título Extrajudicial 3004321-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004321-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004321-11.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: PARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA.POLO PASSIVO: ALVARO MADEIRA NETO DECISÃO Vistos, sob Inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 136899791. Cite-se o executado - ÁLVARO MADEIRA NETO - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação às fls. de ID. 133028920. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170059493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170059493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170059493

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151991389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151991389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151991389

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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