Procedimento Comum Cível 3006058-49.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006058-49.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Réplica

28/07/2025, 15:18

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160807843

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160807843

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160807843

04/07/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 07:40

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de RUBENS MESQUITA TORRES em 18/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 13:51

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:30

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:57

Juntada de entregue (ecarta)

20/02/2025, 07:03

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134280650

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RENAN BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido: REU: RUBENS MESQUITA TORRES RENAN BEZERRA DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO, em face de: RUBENS MESQUITA TORRES, brasileiro,. Alega que que em data de 13.01.2025, o Autor, que é médico, estava de sobreaviso para o trabalho perante o Hospital Uniclinic, em Fortaleza/CE, quando recebeu a informação de que seria necessário realizar um "acesso central" em um paciente chamado Matheus.; ressalta que que Matheus é pessoa com deficiência, tendo paralisia cerebral, oriundo de família bastante humilde e sem condição de arcar com as custas dos procedimentos aos quais fora submetido (cirurgia na coluna e acompanhamento em hospital particular). Sendo assim, foi aberto um financiamento coletivo online, conhecido por "vaquinha", cujo responsável é o réu; após a realização do procedimento - -cirurgia na coluna por outro médico - -, o paciente, muito agitado, precisou que fosse realizado um acesso central, sendo necessária anestesia e transporte ao centro cirúrgico; neste contexto, o Autor que se encontrava de plantão de sobreaviso do hospital, atendeu o Promovido e, atestou a necessidade do paciente, ao tempo em que comunicou o valor do procedimento para a atendente do hospital, porém, sem contudo, condicionar a realização do procedimento a ser realizado ao pagamento prévio dos honorários; O autor, inclusive, reconheceu a hipossuficiência da família do paciente e, diante do Juramento de Hipócrates, de suas próprias convicções e de seu caráter, em nenhum momento se recusou a atender o paciente antes da efetuação do pagamento; no entanto, a atendente do hospital, sem qualquer intervenção do Autor, informou ao réu que o procedimento somente seria realizado mediante pagamento prévio dos honorários do cirurgião e do anestesista; munida dessas informações equivocadas, a família conseguiu o valor, e o procedimento foi realizado com sucesso. Na escala seguinte do autor no hospital Uniclinic, ao chegar para prestar seus serviços, foi interpelado por várias pessoas no ambiente hospitalar (funcionários do hospital), as quais afirmavam, em tom jocoso, que ele "estava famoso". Sem entender do que se tratavam as "brincadeiras", tomou conhecimento que, no dia 14 (quatorze) de janeiro de 2025, o promovido, detentor do perfil hospedado na rede social Instagram, https://www.instagram.com/rubensmesquita76/, efetuou uma publicação, veiculando o nome do autor a adjetivações pejorativas, de caráter difamatório, e fornecendo informações errôneas, aptas a gerar prejuízo à imagem e à reputação da parte, ferindo sua idoneidade pessoal e profissional; na referida página, o réu publicou o vídeo no feed do perfil, em postagem na modalidade reels, com mais de 8 (oito) minutos de duração, citando que "era necessário se fazer dois pagamentos para que fizesse esse procedimento no Matheus; somente neste momento tomou ciência que o Promovido, efetuou uma publicação, veiculando o nome do autor a adjetivações pejorativas, de caráter difamatório, e fornecendo informações errôneas, aptas a gerar prejuízo à imagem e à reputação do Promovente, ferindo a idoneidade pessoal e profissional deste, consoante link: https://www.instagram.com/reel/DEz8fhixm8w/?igsh=bXI3ajk0MzJvbT Z5; destaca que a todo momento fica claro que a conduta atribuída ao médico - não realização do procedimento sem que houvesse o pagamento prévio - não foi por ele perpetrada, até porque, em nenhum momento falou com o Autor, sendo que o Demandado somente falou com a atendente e esta não tem autorização para falar pelo Promovente; igualmente, não autorizou o uso de fake news, até porque a afirmação de que condicionara o atendimento ao pagamento, é falsa.; o video atrelado a notícia foi difamatório e causou prejuízos ao Autor. Pela noticia com o nome do Promovente e também a inscrição perante o CRM -Conselho Regional de Medicina; o Autor ao publicar em seu perfil noticia inveridica,, insuflou seu próprio público contra o requerente, valendo-se da capacidade de alcance de seu perfil para violar a seara moral do profissional, causando-lhe os mais diversos transtornos, decorrentes de uma exposição vexatória, que tem o potencial de lhe causar prejuízos materiais, além dos extrapatrimonais já consumados, até porque, o Demandado possui um numero considerável de seguidores seguidores na rede social Instagram, podendo ser considerado, desse modo, um influenciador digital. Pelos prejuízos sofridos busca através desta ação, uma indenização de ordem patrimonial, que minore o dano moral sofrido.; pugna mais pela condenação do réu à obrigação de publicar, no feed de sua rede social Instagram, em formato reels, vídeo em que se retrata das informações falsas prestadas na postagem que motivou o ajuizamento da lide em testilha. Em sede de tutela antecipada, pleiteou medida visando compelir o Demandado promova a imediata remoção do vídeo publicado contra o autor, bem como dos comentários em que menciona o fato, o nome e o registro profissional do requerente; pugna, ainda, que o Demandado se abstenha a mencionar o fato em qualquer rede social até o final da presente demanda, tudo isso sob pena de multa. Vieram conclusos para análise do pedido antecipatório. É o sucinto relatório. As tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput). A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (parágrafo único). Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais, v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - cálculo de probabilidade da existência do direito. A verossimilhança do alegado pelo Promovente, ou seja: o conteúdo ofensivo das mensagens circuladas através da Internet, afigura-se evidenciados pelo teor da documentação acostada aos autos. Assim, não pairam dúvidas, pelas prova elencadas nos autos, que existe a probabilidade do direito em questão, de modo a amparar os requisitos exigidos para concessão de medida de urgência requestada. Nesta hipótese, temos que a tutela inibitória prevista no art. 497 do Código de Processo Civil, deve ser utilizada para resguardar a garantia da dignidade da pessoa ofendida. Igualmente, a divulgação de vídeos/mensagens, fatalmente, resultará em prejuízos à imagem do Autor, além de sérios riscos à sua atividade profissional. Está por demais evidenciado e justificado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo recomendável deixar que adotar-se providência somente ao final do processo. À luz dos tópicos precedentes, são direitos indiscutíveis do Autor ter o conteúdo ofensivo, injuriante e difamatório produzido contra ele removido das redes sociais, de forma a impedir novos atentados à sua imagem e honra. Nesse sentido, merecem ser trazidos à baila os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a retirada de postagem ofensiva de redes sociais, bem como imposição de obrigação de não fazer para que não haja novas postagens ofensivas ao nome, honra e imagem do autor. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada determinando que o réu exclua o conteúdo e que não escreva, em suas redes sociais, nenhuma alusão ao autor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Inexistência de censura prévia ou limitação indevida do direito à livre expressão. Direito que não é ilimitado, e encontra barreira no respeito à honra e imagem de terceiros. Direitos fundamentais que devem coexistir harmonicamente. Reforma parcial apenas para limitar o comando judicial ao pedido e determinar que o réu se abstenha de postar mensagens ofensivas ao nome, imagem e honra do autor, sobretudo aquelas que lhe atribuam fatos delituosos e criminosos como assédio. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - AI: 00464020820218190000, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/08/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR C/C PEDIDO DE REMOÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE PERFIL - INSTAGRAM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA "URL" - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA POSTAGEM A SER EXCLUÍDA - LEI Nº 12.965/2014 - IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO OFENSIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página". ( REsp 1328706/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013) - A Lei 12.965/14, em seu art. 19, disciplina que deve haver a identificação da URL para que o conteúdo tido como infringente seja excluído pelo provedor, o que não ocorreu no caso concreto, impossibilitando ação da rede social.(TJ-MG - AI: 10000210483558001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021). O pedido encontra amparo nas disposições constitucionais, uma vez que o direito à preservação da honra e da imagem de cada cidadão deve ser preservado. Sobre o tema, o art. 8.º da lei 12.965/2015, assim dispõe: "Art. 8.º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet." Sobre o direito ora pleiteado, o art. 10 do mesmo normativo é claro: "Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1.º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7.º". É inegável que a lei ampara os direitos do Postulante. Assim, resta patente a probabilidade do direito e o risco de dano. Portanto, tal dano torna-se merecedor de providência imediata para cessar os efeitos imediatos. A simples análise do pedido leva ao convencimento do direito ora pleiteado, pois há a prova da certeza de probabilidade, o que leva à concessão da medida antecipatória. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, pois a matéria em questão busca identificar pessoa responsável por noticia inverídica. Em contrapartida, a não concessão desta medida será bem mais danosa. O pedido encontra amparo nas diretrizes emanadas da lei 12.965/2015 que estabelece no art. 19, § 4.º, os direitos e garantias para uso da internet. "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. [...] § 4.º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3.º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3006058-49.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, concedo a tutela jurisdicional antecipada pretendida, com esteio no art. 300 do CPC, para determinar que o demandado, no prazo de cinco dias, remova o conteúdo ilícito que ofende a honra e imagem do autor, através do link https://www.instagram.com/reel/DEz8fhixm8w/?igsh=bXI3ajk0MzJvbT Z5, rede social Instagram, https://www.instagram.com/rubensmesquita76/. e ainda, que se abstenha de realizar nas redes sociais quaisquer comentários, publicações ou postagens ofensivos ao autor, nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Civil e do artigo 19, § 1.º do Marco Civil da Internet. Na hipótese de descumprimento da medida, fixo pena cominatória à razão de 02 (dois) salários mínimos, em proveito da parte Autora, para cada dia de descumprimento, limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte Promovida para o devido cumprimento. Expeça-se mandado de intimação ao Promovido, para inteiro cumprimento desta decisão, cujo prazo começa a contar a partir da ciência. Determino a citação do Promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (arts. 335 e 344, CPC). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). A conciliação deverá ser designada posteriormente ao cumprimento e citação. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134280650

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:35

Despacho

•26/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RENAN BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido: REU: RUBENS MESQUITA TORRES RENAN BEZERRA DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO, em face de: RUBENS MESQUITA TORRES, brasileiro,. Alega que que em data de 13.01.2025, o Autor, que é médico, estava de sobreaviso para o trabalho perante o Hospital Uniclinic, em Fortaleza/CE, quando recebeu a informação de que seria necessário realizar um "acesso central" em um paciente chamado Matheus.; ressalta que que Matheus é pessoa com deficiência, tendo paralisia cerebral, oriundo de família bastante humilde e sem condição de arcar com as custas dos procedimentos aos quais fora submetido (cirurgia na coluna e acompanhamento em hospital particular). Sendo assim, foi aberto um financiamento coletivo online, conhecido por "vaquinha", cujo responsável é o réu; após a realização do procedimento - -cirurgia na coluna por outro médico - -, o paciente, muito agitado, precisou que fosse realizado um acesso central, sendo necessária anestesia e transporte ao centro cirúrgico; neste contexto, o Autor que se encontrava de plantão de sobreaviso do hospital, atendeu o Promovido e, atestou a necessidade do paciente, ao tempo em que comunicou o valor do procedimento para a atendente do hospital, porém, sem contudo, condicionar a realização do procedimento a ser realizado ao pagamento prévio dos honorários; O autor, inclusive, reconheceu a hipossuficiência da família do paciente e, diante do Juramento de Hipócrates, de suas próprias convicções e de seu caráter, em nenhum momento se recusou a atender o paciente antes da efetuação do pagamento; no entanto, a atendente do hospital, sem qualquer intervenção do Autor, informou ao réu que o procedimento somente seria realizado mediante pagamento prévio dos honorários do cirurgião e do anestesista; munida dessas informações equivocadas, a família conseguiu o valor, e o procedimento foi realizado com sucesso. Na escala seguinte do autor no hospital Uniclinic, ao chegar para prestar seus serviços, foi interpelado por várias pessoas no ambiente hospitalar (funcionários do hospital), as quais afirmavam, em tom jocoso, que ele "estava famoso". Sem entender do que se tratavam as "brincadeiras", tomou conhecimento que, no dia 14 (quatorze) de janeiro de 2025, o promovido, detentor do perfil hospedado na rede social Instagram, https://www.instagram.com/rubensmesquita76/, efetuou uma publicação, veiculando o nome do autor a adjetivações pejorativas, de caráter difamatório, e fornecendo informações errôneas, aptas a gerar prejuízo à imagem e à reputação da parte, ferindo sua idoneidade pessoal e profissional; na referida página, o réu publicou o vídeo no feed do perfil, em postagem na modalidade reels, com mais de 8 (oito) minutos de duração, citando que "era necessário se fazer dois pagamentos para que fizesse esse procedimento no Matheus; somente neste momento tomou ciência que o Promovido, efetuou uma publicação, veiculando o nome do autor a adjetivações pejorativas, de caráter difamatório, e fornecendo informações errôneas, aptas a gerar prejuízo à imagem e à reputação do Promovente, ferindo a idoneidade pessoal e profissional deste, consoante link: https://www.instagram.com/reel/DEz8fhixm8w/?igsh=bXI3ajk0MzJvbT Z5; destaca que a todo momento fica claro que a conduta atribuída ao médico - não realização do procedimento sem que houvesse o pagamento prévio - não foi por ele perpetrada, até porque, em nenhum momento falou com o Autor, sendo que o Demandado somente falou com a atendente e esta não tem autorização para falar pelo Promovente; igualmente, não autorizou o uso de fake news, até porque a afirmação de que condicionara o atendimento ao pagamento, é falsa.; o video atrelado a notícia foi difamatório e causou prejuízos ao Autor. Pela noticia com o nome do Promovente e também a inscrição perante o CRM -Conselho Regional de Medicina; o Autor ao publicar em seu perfil noticia inveridica,, insuflou seu próprio público contra o requerente, valendo-se da capacidade de alcance de seu perfil para violar a seara moral do profissional, causando-lhe os mais diversos transtornos, decorrentes de uma exposição vexatória, que tem o potencial de lhe causar prejuízos materiais, além dos extrapatrimonais já consumados, até porque, o Demandado possui um numero considerável de seguidores seguidores na rede social Instagram, podendo ser considerado, desse modo, um influenciador digital. Pelos prejuízos sofridos busca através desta ação, uma indenização de ordem patrimonial, que minore o dano moral sofrido.; pugna mais pela condenação do réu à obrigação de publicar, no feed de sua rede social Instagram, em formato reels, vídeo em que se retrata das informações falsas prestadas na postagem que motivou o ajuizamento da lide em testilha. Em sede de tutela antecipada, pleiteou medida visando compelir o Demandado promova a imediata remoção do vídeo publicado contra o autor, bem como dos comentários em que menciona o fato, o nome e o registro profissional do requerente; pugna, ainda, que o Demandado se abstenha a mencionar o fato em qualquer rede social até o final da presente demanda, tudo isso sob pena de multa. Vieram conclusos para análise do pedido antecipatório. É o sucinto relatório. As tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput). A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (parágrafo único). Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais, v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - cálculo de probabilidade da existência do direito. A verossimilhança do alegado pelo Promovente, ou seja: o conteúdo ofensivo das mensagens circuladas através da Internet, afigura-se evidenciados pelo teor da documentação acostada aos autos. Assim, não pairam dúvidas, pelas prova elencadas nos autos, que existe a probabilidade do direito em questão, de modo a amparar os requisitos exigidos para concessão de medida de urgência requestada. Nesta hipótese, temos que a tutela inibitória prevista no art. 497 do Código de Processo Civil, deve ser utilizada para resguardar a garantia da dignidade da pessoa ofendida. Igualmente, a divulgação de vídeos/mensagens, fatalmente, resultará em prejuízos à imagem do Autor, além de sérios riscos à sua atividade profissional. Está por demais evidenciado e justificado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo recomendável deixar que adotar-se providência somente ao final do processo. À luz dos tópicos precedentes, são direitos indiscutíveis do Autor ter o conteúdo ofensivo, injuriante e difamatório produzido contra ele removido das redes sociais, de forma a impedir novos atentados à sua imagem e honra. Nesse sentido, merecem ser trazidos à baila os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a retirada de postagem ofensiva de redes sociais, bem como imposição de obrigação de não fazer para que não haja novas postagens ofensivas ao nome, honra e imagem do autor. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada determinando que o réu exclua o conteúdo e que não escreva, em suas redes sociais, nenhuma alusão ao autor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Inexistência de censura prévia ou limitação indevida do direito à livre expressão. Direito que não é ilimitado, e encontra barreira no respeito à honra e imagem de terceiros. Direitos fundamentais que devem coexistir harmonicamente. Reforma parcial apenas para limitar o comando judicial ao pedido e determinar que o réu se abstenha de postar mensagens ofensivas ao nome, imagem e honra do autor, sobretudo aquelas que lhe atribuam fatos delituosos e criminosos como assédio. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - AI: 00464020820218190000, Relator: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 31/08/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR C/C PEDIDO DE REMOÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE PERFIL - INSTAGRAM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA "URL" - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA POSTAGEM A SER EXCLUÍDA - LEI Nº 12.965/2014 - IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO OFENSIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página". ( REsp 1328706/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013) - A Lei 12.965/14, em seu art. 19, disciplina que deve haver a identificação da URL para que o conteúdo tido como infringente seja excluído pelo provedor, o que não ocorreu no caso concreto, impossibilitando ação da rede social.(TJ-MG - AI: 10000210483558001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021). O pedido encontra amparo nas disposições constitucionais, uma vez que o direito à preservação da honra e da imagem de cada cidadão deve ser preservado. Sobre o tema, o art. 8.º da lei 12.965/2015, assim dispõe: "Art. 8.º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet." Sobre o direito ora pleiteado, o art. 10 do mesmo normativo é claro: "Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1.º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7.º". É inegável que a lei ampara os direitos do Postulante. Assim, resta patente a probabilidade do direito e o risco de dano. Portanto, tal dano torna-se merecedor de providência imediata para cessar os efeitos imediatos. A simples análise do pedido leva ao convencimento do direito ora pleiteado, pois há a prova da certeza de probabilidade, o que leva à concessão da medida antecipatória. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, pois a matéria em questão busca identificar pessoa responsável por noticia inverídica. Em contrapartida, a não concessão desta medida será bem mais danosa. O pedido encontra amparo nas diretrizes emanadas da lei 12.965/2015 que estabelece no art. 19, § 4.º, os direitos e garantias para uso da internet. "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. [...] § 4.º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3.º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3006058-49.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, concedo a tutela jurisdicional antecipada pretendida, com esteio no art. 300 do CPC, para determinar que o demandado, no prazo de cinco dias, remova o conteúdo ilícito que ofende a honra e imagem do autor, através do link https://www.instagram.com/reel/DEz8fhixm8w/?igsh=bXI3ajk0MzJvbT Z5, rede social Instagram, https://www.instagram.com/rubensmesquita76/. e ainda, que se abstenha de realizar nas redes sociais quaisquer comentários, publicações ou postagens ofensivos ao autor, nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Civil e do artigo 19, § 1.º do Marco Civil da Internet. Na hipótese de descumprimento da medida, fixo pena cominatória à razão de 02 (dois) salários mínimos, em proveito da parte Autora, para cada dia de descumprimento, limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte Promovida para o devido cumprimento. Expeça-se mandado de intimação ao Promovido, para inteiro cumprimento desta decisão, cujo prazo começa a contar a partir da ciência. Determino a citação do Promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (arts. 335 e 344, CPC). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). A conciliação deverá ser designada posteriormente ao cumprimento e citação. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160807843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160807843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160807843

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBENS MESQUITA TORRES em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134280650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134280650

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