Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3006584-16.2025.8.06.0001 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3006584-16.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

06/03/2025, 00:46

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 10:56

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:49

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 17:30

Extinto o processo por desistência

21/02/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 22:35

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 13:25

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134996718

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3006584-16.2025.8.06.0001. Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: Nome: JOHN BRIAN GONCALVES DA SILVAEndereço: Rua Costa Freire, 2096, - de 1761/1762 ao fim, Parque São José, FORTALEZA - CE - CEP: 60730-255 Valor da causa: R$ 45.675,50 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar. Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] DEFIRO a medida liminar requerida. Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo MITSUBISHI PAJERO DAKAR4X4-AT3 Placa EMN1127 Renavam 206564716 Cor PRETA Chassi MMBGRKH80AF001593 Ano de Fabricação 2009 Ano do Modelo 2010 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,6 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134996718

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134996718

06/02/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 11:12

Decisão

•06/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3006584-16.2025.8.06.0001. Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: Nome: JOHN BRIAN GONCALVES DA SILVAEndereço: Rua Costa Freire, 2096, - de 1761/1762 ao fim, Parque São José, FORTALEZA - CE - CEP: 60730-255 Valor da causa: R$ 45.675,50 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar. Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] DEFIRO a medida liminar requerida. Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo MITSUBISHI PAJERO DAKAR4X4-AT3 Placa EMN1127 Renavam 206564716 Cor PRETA Chassi MMBGRKH80AF001593 Ano de Fabricação 2009 Ano do Modelo 2010 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida. Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação. Cumpra-se. Fortaleza-Ce,6 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134996718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134996718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134996718

Todas as movimentações(32)

legal