Embargos à Execução Fiscal 3022279-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3022279-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3022279-44.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos e examinados. Recebo os embargos do devedor para discussão. Requer o embargante a suspensão da exigibilidade do crédito ante a garantida da execução. A aplicação do artigo 919, § 1º do Novo Código de Processo Civil, 739-A, § 1º no CPC/73, ao sistema de embargos previstos na Lei de Execuções Fiscais não representa mera aplicação subsidiária, mas sim uma profunda modificação, o que muito agrava a situação dos contribuintes executados. Há disposições expressas na Lei Específica (Lei 6.830/80) que conferem, ainda que de forma indireta, o efeito suspensivo aos embargos nas execuções fiscais, tais como os artigos 19 e 24 da LEF. Segundo a sistemática adotada pela Lei especial (LEF), o efeito suspensivo tem como objetivo garantir que o executado não sofra qualquer ato de constrição imediata do crédito tributário em execução, por meio do prosseguimento do processo de execução fiscal, ou seja, o efeito suspensivo garante a possibilidade de discutir o tributo sob execução, sem que seja obrigado a pagar os valores cobrados pela Fazenda Pública antes do final da discussão judicial. A interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre da sua apresentação. Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos. (Extraído do REsp 1291923/PR, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/12/11, DJe 7/12/11) Em decisão de Recurso Especial que trata sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça inclina-se a estabilização desta proposição, consoante denota ementa que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. 1. O art. 793-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições nessas execuções (art. 19 e 24 da Lei 6.830/80 e art. 53, § 4º da Lei 8.212/91). E, em segundo lugar, porque, a mesma Lei 11.362/06 - que acrescentou o art. 739-A ao CPC (retirando dos embargos, em regra, o efeito suspensivo automático) -, também alterou o art. 736 do Código, para retirar desses embargos a exigência da prévia garantia do juízo. O legislador, evidentemente, associou uma situação à outra, associação que se deu também no § 1º do art. 739-A: a outorga do efeito suspensivo supõe, entre outros requisitos, "que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Ora, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime das execuções fiscais, persiste a norma segundo a qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" por depósito, fiança ou penhora (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80). 2. Recurso Especial impróvido. (STJ - REsp: 1178883 MG 2010/0021059-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCCKI, Data de Julgamento: 20/10/2011, - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2011). Diante do expendido, considerando que a execução fiscal encontra-se garantida, condição que abstém a Fazenda Pública de risco quanto a satisfação do crédito executado, acolho o pedido do embargante para atribuir efeito suspensivo. Ao embargado, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência que eventual pagamento de emolumentos aos Cartórios onde efetivados os protestos dos títulos executivos, ficará as expensas do embargante. Deverá o embargado adotar as providências necessárias para retirada do nome do embargante dos cadastros de restrição ao crédito. Intimem-se. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 186989220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186989220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186989220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167662234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167662234

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167662234

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167662234

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

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