Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3001672-34.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Processos relacionados

JE · TJCE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial da Comarca de Ico

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA ANTERO LUCIANO

OAB/CE 46634·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:15

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:15

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150341516

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150341516

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150341516

15/04/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 09:00

Suspensão Condicional do Processo

14/04/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:40

Publicado Sentença em 10/04/2025. Documento: 144535602

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144535602

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144535602

08/04/2025, 16:30

Suspensão Condicional do Processo

08/04/2025, 16:29

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:15

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 16:12

Sentença

•08/04/2025, 16:29

24/04/2025, 08:15

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150341516

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150341516

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150341516

15/04/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 09:00

Suspensão Condicional do Processo

14/04/2025, 16:12

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:40

Publicado Sentença em 10/04/2025. Documento: 144535602

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144535602

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144535602

08/04/2025, 16:30

Suspensão Condicional do Processo

08/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:56

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2025, 10:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132750516

04/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001672-34.2024.8.06.0090. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA CIRCUNSTANCIADO(A): JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §, 3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que o representante do Ministério Público denunciou o circunstanciado e ofertou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 132584086). Pela peça delatória e documentos existentes nos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), havendo indícios da autoria e da materialidade do fato, não cabendo a este magistrado, neste momento, qualquer aprofundamento da questão meritória. Ademais, considerando presentes as condições gerais de procedibilidade, decido receber a denúncia ministerial carreada aos autos, em todos os seus termos, interrompendo o prazo prescricional. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, intime-se o denunciado, sendo-lhe apresentada a proposta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos por intermédio de sua defesa técnica, seja advogado constituído, dativo ou pela Defensoria Pública, e declarar eventual aceitação às condições ofertadas. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta do denunciado, proceda-se com vista dos autos ao representante Parquet para requerer o que lhe convier, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132750516

03/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132750516

31/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:25

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

21/01/2025, 13:33

Recebida a denúncia contra JOSUE BATISTA LIMA JUNIOR - CPF: 625.039.283-15 (AUTOR DO FATO)

20/01/2025, 15:33

Conclusos para decisão

20/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:37

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:35

Audiência Preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

05/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:24

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.

06/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:20

Juntada de outros documentos

06/09/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 10:56

Sentença

•08/04/2025, 16:29

Decisão

•20/01/2025, 15:33

Despacho

•22/11/2024, 14:37

Despacho

•06/09/2024, 16:39