Procedimento Comum Cível 0005208-48.2018.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005208-48.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 10:49

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 16:11

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 22:44

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de apelação

25/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:48

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133696171

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005208-48.2018.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Trata-se de ação ajuizada em 17/03/2018 por Manoel Alexandre de Souza em desfavor de Município de Juazeiro do Norte", ambos qualificados nos autos. Na inicial (ID 41996872), o autor alega, em resumo, que, firmou com o Município de Juazeiro do Norte o Contrato Administrativo nº 2016.02.5.01/SEDUC, em 29 de fevereiro de 2016, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte escolar; mas, em janeiro de 2018, foi veio a ser notificado com uma notificação extrajudicial do município, assinada pela Secretária de Educação, questionando a ocorrência de descumprimento contratual, em razão da existência de veículos com mais de 10 anos de fabricação. De acordo com o requerente, a notificação teria sido indevida, uma vez que o edital de licitação não previa que a idade máxima de 10 anos para os veículos fosse avaliada no decorrer de todo o contrato administrativo. Ainda segundo o autor, no caso específico do Contrato Administrativo nº 2016.02.5.01/SEDUC, este tinha como data de encerramento o dia 31 de dezembro de 2016; que, ao firmar o Contrato, os veículos atendiam perfeitamente às exigências do edital, de tal sorte que, enquanto vigorar os termos ali pactuados, a idade máxima de 10 anos deverá ser pautada pela assinatura do contrato, ou seja, a idade que os veículos tinham naquela ocasião. Aduz que o Contrato Administrativo nº 2016.02.5.01/SEDUC foi aditivado desde o seu vencimento até a presente data, de modo que os termos originalmente pactuados continuam vigentes, haja vista que a única cláusula objeto derepactuação sempre foi apenas o prazo de vigência, mantendo-se todas as demais cláusulas do contrato em vigor da forma originalmente estabelecida. Assim, o autor alega que o Município está em comportamento contraditório, uma vez que o mesmo fora notificado em 26 de fevereiro de 2018 para assinatura de novo termo aditivo. Com base nesses argumentos, a parte autora requer o seguinte: a) suspender todos os efeitos da decisão administrativa até o julgamento de mérito da presente ação e, consequentemente, b) suspender o ato da pregoeira no pregão eletrônico nº 05/2018 que desclassificou o requerente, com fundamento na decisão administrativa mencionada na alínea a, após a mesma ter sido arrematante de todos os lotes; e, assim, c) autorizar que o requerente continue na disputa, determinando que lhe seja conferido prazo para apresentação dos seus documentos de habilitação a fim de que sejam apreciados pela pregoeira; ou, se assim não entender, que determine a suspensão da tramitação do processo licitatório e, consequentemente, a contratação dos segundos colocados nos respectivos lotes, até o julgamento de mérito da presente ação. Em 18 de abril de 2018, foi proferido despacho (ID 41996844) determinando que a Fazenda Pública Municipal apresente, em 5 dias, resposta sobre o pedido de antecipação de tutela. Em 24 de abril de 2018, o Ministério Público do Ceará se manifestou (ID 41996796) informando que na 7ª Promotoria de Justiça, tramita Procedimento Preparatório nº 12/2018 com objeto similar ao do processo, contudo ainda não há ação ajuizada. Em 2 de maio de 2018, o Ministério Público do Ceará se manifestou (ID 41996786) informando que, no tocante ao despacho de 18 de abril de 2018, já havia se manifestado em 24 de abril de 2018. Em 2 de maio de 2018, a parte promovida, Município de Juazeiro do Norte, apresentou manifestação sobre liminar, alegando, em síntese, que o processo administrativo foi instaurado para apurar denúncia formulada na Câmara de Vereadores, e que a decisão administrativa em primeiro grau foi no sentido de que o autor descumpriu o contrato administrativo, o que ensejou a aplicação das penalidades previstas em lei. A parte ré afirma que a decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Município, em 15 de fevereiro de 2018, e que o autor, insatisfeito, interpôs recurso administrativo, arguindo que cumpriu todas as cláusulas do contrato administrativo, manobra esta utilizada apenas para protelar o feito. Aduz que o recurso administrativo foi protocolado em 23 de fevereiro de 2018, e que o aditivo em curso se encerraria em 28 de fevereiro de 2018, logo, diante do curto espaço de tempo para análise do feito, em segundo grau, e para evitar a interrupção do serviço de transporte escolar, a Secretaria Municipal de Educação optou por realizar novo aditivo de prazo, estabelecendo a possibilidade de rescindi-lo antes da data prevista em caso de novo procedimento licitatório. Acrescenta que o novo aditivo contratual visava tão somente evitar a interrupção de um serviço essencial, não implicando na extinção do processo administrativo que já se encontrava em instância superior; que o Prefeito, em decisão de segundo grau, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo autor e juntou aos autos cópia do Diário Oficial do Município de 14 de março de 2018, contendo a decisão administrativa. Em 9 de maio de 2018, foi proferida decisão (ID 41996634), indeferindo a liminar requerida pelo autor e determinando a citação do réu para apresentar contestação. Em 15 de maio de 2018, o autor apresentou petição (ID 41996630) informando que foi intimado da decisão de ID 41996634 e requerendo as certidões necessárias à interposição de Agravo de Instrumento. Em 16 de maio de 2018, o autor apresentou petição (ID 41996855), juntando aos autos os comprovantes de fls. 41996856 a 41996860. Em 06 de agosto de 2018, foi proferido despacho (ID 41996797) no Agravo de Instrumento nº 0624544-34.2018.8.06.000, determinando a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões. Em 13 de novembro de 2018, o réu, Município de Juazeiro do Norte, apresentou contestação (ID 41996784), alegando, preliminarmente, que a exordial não atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, uma vez que deixou de constar na peça vestibular a qualificação completa do autor e do réu, e que a petição inicial é inepta, pois não descreve com precisão o pedido. No mérito, alegou que a decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Município, em 15 de fevereiro de 2018, e que o autor, insatisfeito, interpôs recurso administrativo, arguindo que cumpriu todas as cláusulas do contrato administrativo, o que não se coaduna com a realidade, em que o mesmo fora penalizado em razão do descumprimento contratual; que a instauração do processo administrativo para apuração de irregularidades seguiu os trâmites legais e que a decisão administrativa de segundo grau foi publicada no Diário Oficial do Município de 14 de março de 2018; e que o procedimento licitatório obedeceu a todos os trâmites legais, não havendo nenhuma irregularidade capaz de ensejar a suspensão do certame. Em 8 de novembro de 2019, o autor apresentou réplica (ID 41996632), alegando que a parte ré não teria impugnado especificadamente todos os fatos alegados na inicial. Em 25 de fevereiro de 2020, o Ministério Público do Ceará se manifestou (ID 41996756) pugnando pela improcedência do pedido formulado na exordial. Em 29 de julho de 2022, foi proferido despacho (ID 41996639) determinando que as partes se manifestem acerca dos documentos de ID 41996644 a 41996665. Em 1º de setembro de 2022, o autor apresentou petição (ID 41996638) requerendo que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial. Conclusos, vieram-me os autos. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nestes autos reside na legalidade da decisão administrativa que aplicou a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, e inidoneidade da parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Pois bem. O autor, ora promovente, alega que a decisão administrativa seria ilegal, porquanto não existiria cláusula contratual que impediria a utilização de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, após o vencimento do contrato. Todavia, analisando detidamente o processo administrativo de nº 014.2016.02.05.01/2017/SEDUC, verifica-se que o autor descumpriu o item 5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 2015.12.18.01/2015 (ID 41996872), o qual prevê que: "5. ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS 5.1. Os veículos contratados para prestar serviços de transporte escolar não poderão exceder a 10 (dez) anos de vida, contados do respectivo ano de fabricação, e todos deverão ser mantidos em perfeitas condições, sob pena de rescisão contratual." Em que pese a alegação do autor de que o referido item do Termo de Referência não se aplica após o vencimento do contrato, tenho que tal argumento não merece prosperar. Com efeito, o contrato administrativo firmado entre as partes foi aditado por 6 (seis) vezes, sendo que em nenhum dos aditivos houve modificação no que tange à idade máxima dos veículos utilizados para o transporte escolar. Dessa forma, tenho que a decisão administrativa foi legal, visto que o autor descumpriu o item 5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 2015.12.18.01/2015, o qual prevê que os veículos contratados para o transporte escolar não podem exceder a 10 (dez) anos de fabricação. Ainda, o autor alega que a decisão administrativa seria ilegal, porquanto teria aplicado sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, que não se aplicariam à modalidade de pregão. Novamente, tenho que tal argumento não merece prosperar. Isso porque, o art. 87 da Lei nº 8.666/93 prevê sanções aplicáveis aos contratos administrativos em geral, não havendo nenhum impedimento para sua aplicação aos contratos de pregão eletrônico. Ademais, o contrato administrativo firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação do art. 87 da Lei nº 8.666/93, em caso de descumprimento contratual (ID 41996883 - Pág. 3). 8.3. As partes se submeterão ainda às demais sanções impostas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, alterada e consolidada e no instrumento convocatório. Logo, tenho que a decisão administrativa foi legal, visto que as sanções aplicadas estão previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no contrato administrativo firmado entre as partes. Por fim, o autor alega que a decisão administrativa é ilegal, porquanto foi proferida com o intuito de impedi-lo de participar de outra licitação. Quanto a este argumento, tenho que não há provas nos autos de que a decisão administrativa foi proferida com o intuito de impedir o autor de participar de outra licitação. Ao contrário, o Município de Juazeiro do Norte comprovou que a decisão administrativa foi proferida em razão do descumprimento do contrato administrativo pelo autor. Dessa forma, tenho que a decisão administrativa foi legal, visto que não há provas nos autos de que a mesma foi proferida com o intuito de impedir o autor de participar de outra licitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em1 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-01-28 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133696171

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:11

Despacho

•06/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005208-48.2018.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Parte Trata-se de ação ajuizada em 17/03/2018 por Manoel Alexandre de Souza em desfavor de Município de Juazeiro do Norte", ambos qualificados nos autos. Na inicial (ID 41996872), o autor alega, em resumo, que, firmou com o Município de Juazeiro do Norte o Contrato Administrativo nº 2016.02.5.01/SEDUC, em 29 de fevereiro de 2016, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte escolar; mas, em janeiro de 2018, foi veio a ser notificado com uma notificação extrajudicial do município, assinada pela Secretária de Educação, questionando a ocorrência de descumprimento contratual, em razão da existência de veículos com mais de 10 anos de fabricação. De acordo com o requerente, a notificação teria sido indevida, uma vez que o edital de licitação não previa que a idade máxima de 10 anos para os veículos fosse avaliada no decorrer de todo o contrato administrativo. Ainda segundo o autor, no caso específico do Contrato Administrativo nº 2016.02.5.01/SEDUC, este tinha como data de encerramento o dia 31 de dezembro de 2016; que, ao firmar o Contrato, os veículos atendiam perfeitamente às exigências do edital, de tal sorte que, enquanto vigorar os termos ali pactuados, a idade máxima de 10 anos deverá ser pautada pela assinatura do contrato, ou seja, a idade que os veículos tinham naquela ocasião. Aduz que o Contrato Administrativo nº 2016.02.5.01/SEDUC foi aditivado desde o seu vencimento até a presente data, de modo que os termos originalmente pactuados continuam vigentes, haja vista que a única cláusula objeto derepactuação sempre foi apenas o prazo de vigência, mantendo-se todas as demais cláusulas do contrato em vigor da forma originalmente estabelecida. Assim, o autor alega que o Município está em comportamento contraditório, uma vez que o mesmo fora notificado em 26 de fevereiro de 2018 para assinatura de novo termo aditivo. Com base nesses argumentos, a parte autora requer o seguinte: a) suspender todos os efeitos da decisão administrativa até o julgamento de mérito da presente ação e, consequentemente, b) suspender o ato da pregoeira no pregão eletrônico nº 05/2018 que desclassificou o requerente, com fundamento na decisão administrativa mencionada na alínea a, após a mesma ter sido arrematante de todos os lotes; e, assim, c) autorizar que o requerente continue na disputa, determinando que lhe seja conferido prazo para apresentação dos seus documentos de habilitação a fim de que sejam apreciados pela pregoeira; ou, se assim não entender, que determine a suspensão da tramitação do processo licitatório e, consequentemente, a contratação dos segundos colocados nos respectivos lotes, até o julgamento de mérito da presente ação. Em 18 de abril de 2018, foi proferido despacho (ID 41996844) determinando que a Fazenda Pública Municipal apresente, em 5 dias, resposta sobre o pedido de antecipação de tutela. Em 24 de abril de 2018, o Ministério Público do Ceará se manifestou (ID 41996796) informando que na 7ª Promotoria de Justiça, tramita Procedimento Preparatório nº 12/2018 com objeto similar ao do processo, contudo ainda não há ação ajuizada. Em 2 de maio de 2018, o Ministério Público do Ceará se manifestou (ID 41996786) informando que, no tocante ao despacho de 18 de abril de 2018, já havia se manifestado em 24 de abril de 2018. Em 2 de maio de 2018, a parte promovida, Município de Juazeiro do Norte, apresentou manifestação sobre liminar, alegando, em síntese, que o processo administrativo foi instaurado para apurar denúncia formulada na Câmara de Vereadores, e que a decisão administrativa em primeiro grau foi no sentido de que o autor descumpriu o contrato administrativo, o que ensejou a aplicação das penalidades previstas em lei. A parte ré afirma que a decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Município, em 15 de fevereiro de 2018, e que o autor, insatisfeito, interpôs recurso administrativo, arguindo que cumpriu todas as cláusulas do contrato administrativo, manobra esta utilizada apenas para protelar o feito. Aduz que o recurso administrativo foi protocolado em 23 de fevereiro de 2018, e que o aditivo em curso se encerraria em 28 de fevereiro de 2018, logo, diante do curto espaço de tempo para análise do feito, em segundo grau, e para evitar a interrupção do serviço de transporte escolar, a Secretaria Municipal de Educação optou por realizar novo aditivo de prazo, estabelecendo a possibilidade de rescindi-lo antes da data prevista em caso de novo procedimento licitatório. Acrescenta que o novo aditivo contratual visava tão somente evitar a interrupção de um serviço essencial, não implicando na extinção do processo administrativo que já se encontrava em instância superior; que o Prefeito, em decisão de segundo grau, deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo autor e juntou aos autos cópia do Diário Oficial do Município de 14 de março de 2018, contendo a decisão administrativa. Em 9 de maio de 2018, foi proferida decisão (ID 41996634), indeferindo a liminar requerida pelo autor e determinando a citação do réu para apresentar contestação. Em 15 de maio de 2018, o autor apresentou petição (ID 41996630) informando que foi intimado da decisão de ID 41996634 e requerendo as certidões necessárias à interposição de Agravo de Instrumento. Em 16 de maio de 2018, o autor apresentou petição (ID 41996855), juntando aos autos os comprovantes de fls. 41996856 a 41996860. Em 06 de agosto de 2018, foi proferido despacho (ID 41996797) no Agravo de Instrumento nº 0624544-34.2018.8.06.000, determinando a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões. Em 13 de novembro de 2018, o réu, Município de Juazeiro do Norte, apresentou contestação (ID 41996784), alegando, preliminarmente, que a exordial não atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, uma vez que deixou de constar na peça vestibular a qualificação completa do autor e do réu, e que a petição inicial é inepta, pois não descreve com precisão o pedido. No mérito, alegou que a decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Município, em 15 de fevereiro de 2018, e que o autor, insatisfeito, interpôs recurso administrativo, arguindo que cumpriu todas as cláusulas do contrato administrativo, o que não se coaduna com a realidade, em que o mesmo fora penalizado em razão do descumprimento contratual; que a instauração do processo administrativo para apuração de irregularidades seguiu os trâmites legais e que a decisão administrativa de segundo grau foi publicada no Diário Oficial do Município de 14 de março de 2018; e que o procedimento licitatório obedeceu a todos os trâmites legais, não havendo nenhuma irregularidade capaz de ensejar a suspensão do certame. Em 8 de novembro de 2019, o autor apresentou réplica (ID 41996632), alegando que a parte ré não teria impugnado especificadamente todos os fatos alegados na inicial. Em 25 de fevereiro de 2020, o Ministério Público do Ceará se manifestou (ID 41996756) pugnando pela improcedência do pedido formulado na exordial. Em 29 de julho de 2022, foi proferido despacho (ID 41996639) determinando que as partes se manifestem acerca dos documentos de ID 41996644 a 41996665. Em 1º de setembro de 2022, o autor apresentou petição (ID 41996638) requerendo que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial. Conclusos, vieram-me os autos. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nestes autos reside na legalidade da decisão administrativa que aplicou a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, e inidoneidade da parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Pois bem. O autor, ora promovente, alega que a decisão administrativa seria ilegal, porquanto não existiria cláusula contratual que impediria a utilização de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, após o vencimento do contrato. Todavia, analisando detidamente o processo administrativo de nº 014.2016.02.05.01/2017/SEDUC, verifica-se que o autor descumpriu o item 5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 2015.12.18.01/2015 (ID 41996872), o qual prevê que: "5. ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS 5.1. Os veículos contratados para prestar serviços de transporte escolar não poderão exceder a 10 (dez) anos de vida, contados do respectivo ano de fabricação, e todos deverão ser mantidos em perfeitas condições, sob pena de rescisão contratual." Em que pese a alegação do autor de que o referido item do Termo de Referência não se aplica após o vencimento do contrato, tenho que tal argumento não merece prosperar. Com efeito, o contrato administrativo firmado entre as partes foi aditado por 6 (seis) vezes, sendo que em nenhum dos aditivos houve modificação no que tange à idade máxima dos veículos utilizados para o transporte escolar. Dessa forma, tenho que a decisão administrativa foi legal, visto que o autor descumpriu o item 5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 2015.12.18.01/2015, o qual prevê que os veículos contratados para o transporte escolar não podem exceder a 10 (dez) anos de fabricação. Ainda, o autor alega que a decisão administrativa seria ilegal, porquanto teria aplicado sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, que não se aplicariam à modalidade de pregão. Novamente, tenho que tal argumento não merece prosperar. Isso porque, o art. 87 da Lei nº 8.666/93 prevê sanções aplicáveis aos contratos administrativos em geral, não havendo nenhum impedimento para sua aplicação aos contratos de pregão eletrônico. Ademais, o contrato administrativo firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação do art. 87 da Lei nº 8.666/93, em caso de descumprimento contratual (ID 41996883 - Pág. 3). 8.3. As partes se submeterão ainda às demais sanções impostas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, alterada e consolidada e no instrumento convocatório. Logo, tenho que a decisão administrativa foi legal, visto que as sanções aplicadas estão previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no contrato administrativo firmado entre as partes. Por fim, o autor alega que a decisão administrativa é ilegal, porquanto foi proferida com o intuito de impedi-lo de participar de outra licitação. Quanto a este argumento, tenho que não há provas nos autos de que a decisão administrativa foi proferida com o intuito de impedir o autor de participar de outra licitação. Ao contrário, o Município de Juazeiro do Norte comprovou que a decisão administrativa foi proferida em razão do descumprimento do contrato administrativo pelo autor. Dessa forma, tenho que a decisão administrativa foi legal, visto que não há provas nos autos de que a mesma foi proferida com o intuito de impedir o autor de participar de outra licitação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em1 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-01-28 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA TRANSPORTES EIRELI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133696171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133696171

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(46)