Procedimento Comum Cível 0006127-70.2019.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006127-70.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCINETE SIQUEIRA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0006127-70.2019.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Pela decisão de ID 47694227, foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Processo nº 0625593-47.2017.8.06.0000). Até o momento, não houve o julgamento do mérito do referido IRDR em razão do Superior Tribunal de Justiça ter afetado o EREsp nº 1.163.020/RS, no REsp nº 1.699.851/TO e no REsp nº 1.692.023/MT para julgamento sob o rito dos repetitivos envolvendo a mesma questão de direito material (Tema 986), com a consequente determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em tramitação no território nacional. Contudo, a Corte Superior, em 13 de março de 2024 e sob a Relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgou o REsp 1.699.851/TO representativo da controvérsia e firmou tese vinculante objeto do Tema 986 considerando como devida a incidência da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. A propósito: Tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Registro que o próprio STJ editou o Informativo 782 da sua jurisprudência estabelecendo a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em precedente vinculante, de modo que uma vez editada é plenamente possível a imediata aplicação da tese. Confira-se: Informativo 782: "Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral". (STJ. 2a Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023) Assim, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifesterem-se sobre a continuidade do feito, com a aplicação da tese firmada pelo STJ e indicarem eventuais provas que pretendam produzir. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCINETE SIQUEIRA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 24/11/2025. Documento: 184084315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 184084315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184084315

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)