Execução de Título Extrajudicial 0137928-89.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0137928-89.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0137928-89.2016.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo JM2 PREMOLDADOS LTDA - ME DECISÃO Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de JM2 PREMOLDADOS LTDA- ME. Em petição de ID: 95789516, a parte exequente requereu a citação por edital da parte executada. Dessa forma, observando-se os autos, verifica-se que ainda não foram realizadas pesquisas de endereços do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Consoante a posição predominante dos tribunais brasileiros, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado, por representar medida extraordinária. Ao contrário do alegado pelo exequente, não foram adotadas quaisquer medidas para tentar localizar possíveis endereços do executado. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como as consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado em ID: 95789516e determino a realização de consulta desta vez no sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com intuito de localizar possível endereço atualizado do executado, a fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Após as respostas, intime-se o patrono da parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias. Além disso, a ação busca a satisfação de uma Cédula de Crédito Bancário, cuja última parcela teve vencimento em 14/08/2018 (ID: 95789523). Face ao prazo prescricional de 3 anos da cédula de crédito bancário, a contar de sua última parcela, e à ausência de citação do executado, apesar das diligências de oficial de justiça, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre prescrição da pretensão executória. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181861358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181861358

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181861358

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163991060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163991060

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(17)