Procedimento Comum Cível 0139361-36.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0139361-36.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0139361-36.2013.8.06.0001. AUTOR: JOHANNES EMMA DRIES VAN COILLIE REU: KERSTIN KIPPENHAM, WASHINGTON LUIS DE SOUSA PORTELA, JURGEN KIPPENHAN ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por JOHANNES EMMA DRIES em face de WASHINGTON LUIS DE SOUSA PORTELA, JURGEN KIPPENHAN e KERSTIN KIPPENHAM, todos devidamente qualificados. Após a análise dos autos, verifica-se que, conforme os documentos de IDs 133801898, 133801900, 133801902 e 134174305, a parte autora informou ter celebrado um acordo amigável com JURGEN KIPPENHAN e KERSTIN KIPPENHAM, requerendo, assim, sua homologação, com a consequente renúncia ao prazo recursal, extinção do feito em relação a essas partes e continuidade do processo em relação a WASHINGTON LUIS DE SOUSA PORTELA. É o relatório. Passo a Decidir. No âmbito do presente acordo, restou pactuado que as partes requeridas deverão efetuar o pagamento do montante de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do protocolo da homologação deste acordo. Destaco que foi pago à parte autora o valor de R$ 3.898,37 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), e o valor de R$ 851,63 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) foi pago ao patrono do autor conforme ID 134174305. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de homologação do acordo, uma vez que foi celebrado pelas próprias partes, o que demonstra a sua legalidade e a conformidade com os interesses dos litigantes. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Ressalte-se, ainda, que, quando se tratar de direitos disponíveis, as partes podem celebrar composição extrajudicial antes da prolação da sentença, em observância ao princípio da autonomia das partes. Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa nos IDs 133801898, 133801900, 133801902 e 134174305, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC em face de JURGEN KIPPENHAN e KERSTIN KIPPENHAM. Honorários na forma do acordo de ID 132265705. Segue a continuidade do feito em relação ao réu WASHINGTON LUIS DE SOUSA PORTELA. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-01-31. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. Documento: 202328239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202328239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202328239

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 29/04/2026. Documento: 201315936

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201315936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201315936

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DE SOUSA PORTELA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHANNES EMMA DRIES VAN COILLIE em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025. Documento: 185057996

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