Execução de Título Extrajudicial 0204795-88.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204795-88.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:10

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 17:07

Juntada de certidão

30/06/2025, 17:04

Juntada de certidão

30/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:23

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134293886

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO AURELIANO DE MARIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204795-88.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de FRANCISCO AURELIANO DE MARIA, ambos qualificados na inicial. Restrição RENAJUD (ID 98536516). Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução, na decisão de ID 98540836. Custas pagas pela parte exequente. A executada não foi citada (id. 98540857). No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 133820439, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775 do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Revogo a liminar concedida na decisão de id. 98536513, determinando o(s) desbloqueio(s) via sistema RENAJUD, tendo em vista constar nos autos comprovação de restrição veicular (id 98536516). Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de concretização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134293886

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134293886

31/01/2025, 14:00

Extinto o processo por desistência

31/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:35

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:07

Sentença

•31/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO AURELIANO DE MARIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204795-88.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de FRANCISCO AURELIANO DE MARIA, ambos qualificados na inicial. Restrição RENAJUD (ID 98536516). Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução, na decisão de ID 98540836. Custas pagas pela parte exequente. A executada não foi citada (id. 98540857). No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 133820439, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775 do CPC. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Revogo a liminar concedida na decisão de id. 98536513, determinando o(s) desbloqueio(s) via sistema RENAJUD, tendo em vista constar nos autos comprovação de restrição veicular (id 98536516). Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de concretização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 134293886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134293886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134293886

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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