Procedimento Comum Cível 0203946-27.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203946-27.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203946-27.2024.8.06.0029. APELANTE: FRANCISCO SECUNDO DA SILVA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por Francisco Secundo da Silva em face da sentença (id. 17581769) prolatada pelo Juiz de Direito Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem, da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da ação declaratória negativa de débito movida pelo apelante contra o Banco Itaú Consignado S.A., na qual se extinguiu o processo sem resolução de mérito. Distribuição do feito à minha relatoria por sorteio em 29/01/2025, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que o litígio sub examine versa sobre matéria cível entre particulares, no qual se discute o direito da apelante à declaração de inexistência do suposto débito junto à instituição financeira. Outrossim, extrai-se que não figuram nos polos da demanda qualquer pessoa de direito público ou autoridade pública na condição de autora, ré, assistente ou oponente, razão pela qual as Câmaras de Direito Público não possuem competência para o processamento e julgamento deste recurso, pois as partes litigantes não se encontram abrangidas pela alínea "a" do inciso I do art. 15 do RTJCE, verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) Assim, por exclusão, compete às Câmaras de Direito Privado processar e julgar este feito, nos moldes do art. 17, caput, do RTJCE: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas. Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição a minha relatoria, bem como a pronta redistribuição do processo, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Privado deste TJCE. Porventura transcorra in albis o prazo para oposição do agravo interno, certifique-se o ocorrido e dê-se baixa no sistema respectivo, a fim de que estes autos não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A5

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 05/05/2026. Documento: 198842948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 198842948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198842948

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 188814400

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 188814400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 188814400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 188814400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188814400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188814400

Todas as movimentações(68)