Monitória 0222347-95.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0222347-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201374479

14/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201374479

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201374479

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201374479

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201374479

12/05/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201374479

12/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 08:01

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:10

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:10

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132027665

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/02/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUIS LIMA OTAVIANO, LUIS L. OTAVIANO Requerido: AGRADA SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0222347-95.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUIS LIMA OTAVIANO e LUIS L. OTAVIANO (MEI) em face de AGRADA SERVICOS E EVENTOS LTDA. O Promovido alega, em síntese, como preliminar, a impugnação da justiça gratuita em benefício das Promoventes, contudo não traz provas capazes de modificar a referida concessão, conforme artigo 99 do Código de Processo Civil, portanto, indefiro a preliminar arguida e mantenho o benefício em favor das Promoventes. Aduz, ainda a inadequação da via eleita proposta pela Promovente e requer a extinção do presente feito, contudo não se vislumbra cabimento para a referida preliminar prosperar, portanto, indefiro a preliminar requestada. É o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.065.671/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Relativamente ao ônus da prova, compartilho entre os Litigantes o ônus de comprovar os fatos, conforme o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132027665

03/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 08:01

Decisão

•09/01/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUIS LIMA OTAVIANO, LUIS L. OTAVIANO Requerido: AGRADA SERVICOS E EVENTOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0222347-95.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LUIS LIMA OTAVIANO e LUIS L. OTAVIANO (MEI) em face de AGRADA SERVICOS E EVENTOS LTDA. O Promovido alega, em síntese, como preliminar, a impugnação da justiça gratuita em benefício das Promoventes, contudo não traz provas capazes de modificar a referida concessão, conforme artigo 99 do Código de Processo Civil, portanto, indefiro a preliminar arguida e mantenho o benefício em favor das Promoventes. Aduz, ainda a inadequação da via eleita proposta pela Promovente e requer a extinção do presente feito, contudo não se vislumbra cabimento para a referida preliminar prosperar, portanto, indefiro a preliminar requestada. É o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.065.671/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Relativamente ao ônus da prova, compartilho entre os Litigantes o ônus de comprovar os fatos, conforme o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201374479

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201374479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201374479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201374479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201374479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201374479

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132027665

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132027665

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