Monitória 0226385-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0226385-19.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Requerido: DEUSDETT FERREIRA DE FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0226385-19.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de DEUSDETT FERREIRA DE FREITAS. Às folhas de ID 117696033, o Promovido requer, como única preliminar, a concessão da justiça gratuita, portanto, defiro o benefício em favor do Promovido, com fundamento no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil e jurisprudência dos tribunais pátrios, os quais afirmam a presunção relativa da incapacidade da pessoa natural ao requerer o referido benefício. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (AgInt no AREsp n. 2.108.561/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Relativamente ao ônus da prova, compartilho entre os Litigantes o ônus de comprovar os fatos, conforme o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC. Devem os litigantes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às provas que pretendem produzir. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 185644339

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 185644339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185644339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185644339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185644339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185644339

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 145234681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 145234681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145234681

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