Procedimento Comum Cível 0245259-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245259-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 31/03/2025

14/04/2025, 14:12

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:12

Decorrido prazo de MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:15

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134217064

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245259-52.2024.8.06.0001. AUTOR: INGRIDE STEFANE SILVA DE ALMEIDA REU: RAFAEL SALES DOS SANTOS _ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada pela Sra. INGRIDE STEFANE SILVA DE ALMEIDA em face do Sr. RAFAEL SALES DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc), as partes litigantes, celebraram o acordo que restou consignado no termo constante no ID 134216546. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 134216546, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134217064

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134217064

31/01/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:54

Homologada a Transação

31/01/2025, 12:37

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/01/2025, 15:30

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 21:17

Mov. [27] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.

22/10/2024, 12:54

Documentos

Petição

•11/02/2025, 11:15

Sentença

•31/01/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245259-52.2024.8.06.0001. AUTOR: INGRIDE STEFANE SILVA DE ALMEIDA REU: RAFAEL SALES DOS SANTOS _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de rescisão contratual, ajuizada pela Sra. INGRIDE STEFANE SILVA DE ALMEIDA em face do Sr. RAFAEL SALES DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Após a prática de vários atos processuais (contestação, réplica, etc), as partes litigantes, celebraram o acordo que restou consignado no termo constante no ID 134216546. Este é, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. O acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foi firmado sem vício aparente que o inquine de invalidade. Na verdade, não se vislumbra quaisquer causas impeditivas da transação realizada, como também não se vê no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Assim, à luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO consignado no termo de ID 134216546, ao tempo em que declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Por não existir no acordo nenhuma cláusula sobre a obrigação do pagamento das custas processuais, as partes concorrem igualmente (meio a meio) com essas despesas (cf. § 2º do art. 90 do CPC), mas é preciso ressaltar que, em relação a cada uma das partes que eventualmente tenha auferido o benefício da gratuidade da justiça, tal obrigação, à luz do que estabelece o § 3º do art. 98 do CPC, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC). Por último, como não existe no acordo nenhuma cláusula sobre o pagamento de honorários advocatícios, cada uma das partes deve suportar o estipêndio de seu respectivo causídico. Publique-se, registre-se e intime-se. Diante do trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO