Cumprimento de sentença 0004006-32.2016.8.06.0039 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004006-32.2016.8.06.0039 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004006-32.2016.8.06.0039. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO Chamo o feito a ordem. Analisando detidamente os autos, percebe-se um desencontro entre os peticionamentos de depósitos dos valores a serem recebidos pela parte autora, pedidos de expedição de alvarás para levantamento desses valores, o pagamento informado e a existência de saldo remanescente necessário de análise junto a Caixa Econômica Federal. O Banco réu foi condenado a pagar ao promovente a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a titulo de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e juros de 1% a partir da citação, bem como restituir os valores indevidamente descontados, nos mesmos termos. No id 52617933 a parte autora recorreu. Nesse ínterim, o réu juntou aos autos (id 52617327) comprovante de depósito (id 52617328) no valor de R$ 7.732,62 (sete mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos). No recurso interposto pelo autor, fora mantida a sentença deste juízo, em todos os seus termos (id 52617961). A parte autora pediu o cumprimento de sentença, no id 52617016, para que a parte ré pague a quantia a qual fora condenada, com as suas respectivas correções monetárias pelo INPC. E na oportunidade junta memória de cálculos. Após intimado, o executado juntou aos autos manifestação no sentido de informar que iniciou os procedimentos internos para pagamento dentro do prazo legal, do valor remanescente de R$ 9.265,41 (nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos). No id 52617007 a parte ré juntou aos autos link para consulta (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/guias-depositos/), bem como comprovante de depósito judicial de id 52617343 no valor de R$ 8.265,41 (oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) com ID de Depósito n. 040111100022207136, gerando novo saldo remanescente de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimada acerca dos valores, a parte autora requereu penhora online pelo sistema BACENJUD, das contas bancárias da parte ré, até satisfação total do crédito. Pedido esse deferido em decisão interlocutória de id 52617357. A SecretariajJuntou aos autos resultado positivo da pesquisa, tendo a parte autora sido intimada para manifestar-se acerca do referido resultado, mantendo-se silente. Pedido de expedição de alvará consta no autos, id 54718545, para levantamento do valor bloqueado em conta, via BacenJud, no valor de R$ 1.205,04. (um mil duzentos e cinco reais e quatro centavos) e seus acréscimos legais. Novo pedido de expedição de alvará de id 58071265, para levantamento dos valores que já se encontram depositados pelo executado, conforme comprovantes de depósito judicial anexado aos autos no ID 52617342 e ID 52617328, bem como da quantia bloqueada via BacenJud no valor de R$ 1.205,04 (um mil duzentos e cinco reais e quatro centavos) e seus acréscimos legais. Deferido o requerimento da parte autora (id 59208049). No id 60631334, consta alvará no valor de R$ 8.265,41 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), com Depósito Judicial de ID nº 040111100022207136 e no id 60631348 consta alvará no valor de R$ 7.732,62 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), com Depósito Judicial de ID nº 040111100022009113, expedidos, para levantamento junto a Caixa Econômica Federal. Consta despacho de id 64256573, determinando o cumprimento do despacho de id 59208049, para expedição de alvará de levantamento em favor da causídica requerente, qual seja, o valor de R$ 1.205,04 (um mil duzentos e cinco reais e quatro centavos) e seus acréscimos legais. O banco réu, mais uma vez juntou aos autos, no id 65443543, comprovação de depósito em conta judicial no valor de R$ 7.732,62 (setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Novo alvará expedido (id 65629337), com valor de R$ 7.732,62 (setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e ID de deposito nº 040111100022009113. Valor de R$ 2.410,08 (dois mil quatrocentos e dez reais e oito centavos) foi bloqueado, como se pode verificar no id 66787291. Alvará expedido (id 66807543) no valor de R$ 1.205,04 (um mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos), referente à transferência de bloqueio do SISBAJUD para conta judicial de ID nº 072023000018673700. E após receber os alvarás, a parte autora peticionou aos autos requerendo a realização de penhora na conta corrente do Executado através do convênio BACENJUD, artigo 854 do CPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do país, para satisfação total do crédito exequendo (id 67035141), em virtude da diversas tentativas frustradas encontradas junto a Caixa Econômica Federal para o levantamento do respectivo valor. Intimada a Caixa Econômica Federal, conforme determinação de id 72362903, a instituição bancária manteve-se silente. Mais uma vez intimada, conforme determinação de id 84106287, a Caixa Econômica Federal informa o pagamento do valor de R$ 8.909,07 (oito mil novecentos e nove reais e sete centavos). Considerando a análise detida dos autos, entendo haver a necessidade de se intimar a Caixa Econômica Federal, para o devido cumprimento da determinação judicial e efetuar o pagamento do alvará no valor de R$ 7.732,62 (setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e ID de Depósito nº 040111100022009113 e seus acréscimos legais, ou comprovar que já o fez, onde assinalo o prazo de 10 (dez) dias, observando-se que o seu descumprimento caracteriza o crime de desobediência, tipificado no art. 330, do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. Intime-se a parte autora para informar acerca do cumprimento do alvará expedido (id 66807543) no valor de R$ 1.205,04 (um mil, duzentos e cinco reais e quatro centavos), referente à transferência de bloqueio do SISBAJUD para conta judicial de ID nº 072023000018673700. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168267097

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168267097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168267097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168267097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168267097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168267097

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166766739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166766739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166766739

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(59)