Monitória 3001300-27.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3001300-27.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

21/03/2025, 08:48

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:47

Transitado em Julgado em 26/02/2025

21/03/2025, 08:47

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:03

Juntada de certidão de custas - guia vencida

13/02/2025, 00:12

Juntada de certidão de custas - guia vencida

13/02/2025, 00:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/02/2025, 10:26

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134299001

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001300-27.2025.8.06.0001. AUTOR: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA REU: EVERTON INSTALACOES E PROJETOS LTDA _ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação monitória, ajuizada pela empresa SV Comércio de Material Elétrico LTDA em face da empresa Everton Instalações e Projetos LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Na decisão inicial (ID132084800), foi ordenada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, a parte autora compareceu aos autos (ID 133787839) e apresentou emenda à petição inicial. Contudo, não cumpriu com as obrigações que lhe competiam, pois deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais ou de juntar o respectivo comprovante. Ademais, não formulou qualquer pedido de prorrogação do prazo concedido, tampouco requereu o benefício da gratuidade da justiça. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. A inércia da parte autora, relativa ao pagamento das custas inicias do processo, restou plenamente caracterizada nos autos, conforme se deduz do relatório acima, sendo oportuno salientar que a parte promovente sequer recorreu da decisão inicial (ID 132084800), talvez por desinteresse no prosseguimento do feito. No caso dos autos, operou-se a preclusão lógica. Com efeito, a preclusão, entendida como a perda da faculdade processual de praticar determinado ato, pode manifestar-se sob três formas distintas: a primeira é a preclusão consumativa, que ocorre quando o ato já foi realizado e, por essa razão, não pode ser repetido; a segunda é a preclusão temporal, caracterizada pela inércia da parte em exercê-lo dentro do prazo estipulado; e, por fim, tem-se a preclusão lógica, que se verifica quando a prática de um ato torna inviável ou contraditória à realização de outro anteriormente pretendido. A parte autora, como já mencionado, não cumpriu suas obrigações, pois, apesar de devidamente intimada, não pagou as custas iniciais nem juntou o comprovante. Além disso, não solicitou a prorrogação do prazo nem requereu a gratuidade da justiça, conforme se depreende da emenda à inicial constante no ID 133787839. Em sendo assim, pelas razões já mencionadas e cumprindo a regra prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, ao tempo em que, por via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo Estatuto Processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134299001

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134299001

31/01/2025, 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 12:32

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/01/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 12:32

Decisão

•10/01/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001300-27.2025.8.06.0001. AUTOR: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA REU: EVERTON INSTALACOES E PROJETOS LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação monitória, ajuizada pela empresa SV Comércio de Material Elétrico LTDA em face da empresa Everton Instalações e Projetos LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Na decisão inicial (ID132084800), foi ordenada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, a parte autora compareceu aos autos (ID 133787839) e apresentou emenda à petição inicial. Contudo, não cumpriu com as obrigações que lhe competiam, pois deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais ou de juntar o respectivo comprovante. Ademais, não formulou qualquer pedido de prorrogação do prazo concedido, tampouco requereu o benefício da gratuidade da justiça. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. A inércia da parte autora, relativa ao pagamento das custas inicias do processo, restou plenamente caracterizada nos autos, conforme se deduz do relatório acima, sendo oportuno salientar que a parte promovente sequer recorreu da decisão inicial (ID 132084800), talvez por desinteresse no prosseguimento do feito. No caso dos autos, operou-se a preclusão lógica. Com efeito, a preclusão, entendida como a perda da faculdade processual de praticar determinado ato, pode manifestar-se sob três formas distintas: a primeira é a preclusão consumativa, que ocorre quando o ato já foi realizado e, por essa razão, não pode ser repetido; a segunda é a preclusão temporal, caracterizada pela inércia da parte em exercê-lo dentro do prazo estipulado; e, por fim, tem-se a preclusão lógica, que se verifica quando a prática de um ato torna inviável ou contraditória à realização de outro anteriormente pretendido. A parte autora, como já mencionado, não cumpriu suas obrigações, pois, apesar de devidamente intimada, não pagou as custas iniciais nem juntou o comprovante. Além disso, não solicitou a prorrogação do prazo nem requereu a gratuidade da justiça, conforme se depreende da emenda à inicial constante no ID 133787839. Em sendo assim, pelas razões já mencionadas e cumprindo a regra prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, ao tempo em que, por via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo Estatuto Processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134299001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134299001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134299001

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

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