Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006727-05.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006727-05.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ELISA MARIA PACHECO COSTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA A autora, Elisa Maria Pacheco Costa, servidora pública estadual ocupante do cargo de professor Nível C, ingressou com ação ordinária cumulada com pedido urgente de antecipação de tutela liminar em face do Estado do Ceará, requerendo, inclusive liminarmente, o pagamento integral do adicional de um terço sobre todo o período de férias a que diz ter direito. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) O valor dado à causa (R$ 6.225,30) não excede o limite dos juizados fazendários; b) Não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária; f) Há pedido de tutela de urgência. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006727-05.2025.8.06.0001 [Indenização / Terço Constitucional] Indefiro o pedido de tutela de urgência. É que, não se tratando de demanda de natureza previdenciária, presente óbice ao pleito liminar junto ao art. 300, § 3º, do CPC. Como se sabe, referido dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso dos autos. Ora, considerada a evidente natureza alimentar das verbas reclamadas, o fato de a parte autora, se deferida a liminar, vir a recebê-las de boa-fé, inviabilizando restaria o retorno de ambas as partes, se necessário, ao status jurídico quo ante. Ademais, a negativa da tutela de urgência pelo motivo acima indicado não evidenciaria, em absoluto, diante dos caracteres da causa em exame (servidor público da ativa, recebendo salário etc), negativa de acesso à ordem jurídica justa, como tradução do direito de acesso da parte ao bem da vida reclamado, uma vez que a consecução do direito almejado poderá ocorrer, sem que restem malferidas a dignidade e vida da parte autora, com o trânsito em julgado da decisão que eventualmente vier a julgar procedente o pedido autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Dispenso a audiência de autocomposição em virtude da ausência de permissivo transacional aos procuradores da fazenda pública em se tratando de numerários públicos. Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 178400996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178400996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178400996

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISA MARIA PACHECO COSTA em 03/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168505863

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168505863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)