Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0001963-66.2018.8.06.0035.
APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI
APELADO: INSTITUTO ARACATIENSE DE LINGUAS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº: 0001963-66.2018.8.06.0035
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI
APELADO: INSTITUTO ARACATIENSE DE LINGUAS LTDA Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Valor ínfimo. Movimentação útil. Interesse de agir. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença de extinção da Ação de Execução Fiscal por ausência de interesse de agir, diante do valor ínfimo do débito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em conformidade com o precedente vinculante do STF (Tema 1.184) e a Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) analisar se o caso concreto atende às condições estabelecidas para a extinção. III. Razões de decidir: 3.1.O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa. 3.2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que ações de execução fiscal de valores inferiores a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas. 3.3. A hipótese não permite a extinção do feito, considerando a existência de pedido expresso de citação por edital, não observado pelo juízo, o que descaracteriza a paralisação sem movimentação útil. O interesse de agir do ente público permanece hígido, sendo necessária a continuidade do feito para a satisfação do crédito tributário, ainda que de pequeno valor. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CNJ, Resolução nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor do Instituto Aracatiense de Línguas LTDA. Na exordial, o exequente objetiva receber o valor de R$ 2.251,30 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), decorrente de débitos tributários. O magistrado primevo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15 e em consonância com os requisitos estabelecidos na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, sob o entendimento da ausência de interesse processual, diante do valor ínfimo do débito, considerando que a dívida cobrada tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o Município interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a demora na resolução da demanda se deu em razão exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, tendo em vista que se mostrou diligente nas buscas de endereço para devida citação e também requereu a citação por edital. Afirma que o valor executado está dentro da legalidade, não incumbindo ao Judiciário, extinguir a execução fiscal ante o valor baixo ou irrisório. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões não apresentadas, ante a ausência de triangulação processual. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça ante a previsão da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município Aracati, insurgindo-se contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução Fiscal. Em juízo de prelibação, observo que o valor da dívida quando do ajuizamento da ação de execução fiscal (dezembro/2018) perfazia o importe de R$ 2.251,30 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), o qual, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1168625/MG (Tema 395) - segundo a qual "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução"-, era superior ao valor mínimo de alçada apto a dar ensejo à interposição de eventual apelação, qual seja, de R$ 996,96 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Assim, vê-se que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. A controvérsia consiste em aferir a possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal, com fulcro na ausência de interesse de agir (art. 485, inc. VI), em razão do valor cobrado ser considerado de pequeno valor. A Corte Constitucional e o CNJ estabeleceram algumas balizas referentes à possibilidade de se extinguir ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir - baixo valor. Sobre o tema, o STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), com repercussão geral reconhecida, tratou da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixando a seguinte tese: TEMA 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, a Resolução 547/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto no artigo 1º da referida Resolução, senão vejamos (grifos nossos): Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifica-se, pois que se pode extinguir uma Ação de Execução por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor, mas, para tanto, são necessários alguns requisitos: "que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento; que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (Resolução n° 547/2024). No caso em tela, observa-se que o exequente foi diligente ao adotar medidas para localizar o executado, conforme evidenciam os IDs 16367312, 16367321 e 16367441, com o objetivo de esgotar as tentativas de citação pessoal e viabilizar a citação por edital (petição de ID 16367446). Ademais, quando intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, o ente público apresentou manifestação requerendo mais uma vez a citação da parte executada por edital (ID 16367450), cujo pedido não foi sequer apreciado pelo juízo competente, não caracterizando assim a ausência de interesse de agir. Ainda que tenha transcorrido prazo superior a um ano entre o protocolo da petição inicial e a prolação da sentença, constata-se que o processo não permaneceu sem movimentação útil, uma vez que o exequente adotou providências para o regular andamento do feito. É válido destacar, então, que houve o devido interesse em promover o devido andamento ao processo por parte do exequente, assim como não foram esgotados todos os meios disponíveis para citação do executado. Desse modo, permanece hígido o interesse de agir da Municipalidade na busca da satisfação de seus créditos, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço o recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G5